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Prefacio

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Vincent
AutorJorge Isaac Torres Manrique
Páginas21-27
21
É com entusiasmo que aceitei o convite para fazer o prólogo desta enri-
quecedora contribuição jurídico literária do Doutor Jorge Isaac Torres Manri-
que na organização desta obra, com o título Derecho Convencional, Derecho
Constitucional y Derechos Fundamentales. El inevitable camino hacia la
justicia, que nos oferece rica pesquisa na qual se debruçar em busca do desi-
derato proposto: qual as nuances dos direitos convencional, constitucional e
fundamentais. O extenso curriculum vitae do autor é a prova da percuciente
carreira acadêmico-cientíca, sendo bem reconhecida no contexto regional
e internacional, sendo tal de se gizar neste momento em que tão importante
obra de sua lavra vem a lume.
Ao eleger o tema sobre a análise legal, constitucional e convencional
sobre a não responsabilidade penal dos gerentes em caso de dano ao meio am-
biente o autor tece importantes considerações sobre a responsabilidade penal
nos crimes contra o meio ambiente, sobre a tipicação da responsabilidade
dos representantes legais da pessoas jurídicas, sobre a teoria de infração do
dever fazendo ainda incursões sobre os direitos transindividuais, os princípios
legais constitucionais e penais que se devem levar em conta, os direitos fun-
damentais e convencionais a considerar bem como tecer suas considerações e
propostas sobre o assunto proposto.
No capítulo II traz uma minuciosa análise sobre os limites constitucio-
nais da detenção policial tendo como pano de fundo o prazo máximo de de-
tenção policial sob a visão do Tribunal Constitucional peruano no âmbito dos
deveres de outras entidades públicas no que se refere ao prazo máximo trazen-
do à colação o entendimento do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, da
PREFÁCIO

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