Crime organizado e delações premiadas: o estado democrático de direito em xeque no Brasil
| Autor | Ozéas Corrêa Lopes Filho; Paola de Andrade Porto |
| Páginas | 251-263 |
CRIME ORGANIZADO E DELAÇÕES PREMIADAS:
O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM XEQUE NO
BRASIL
OZÉAS CORRÊA LOPES FILHO
Doutor em Sociologia e Direito
Universidade Federal Fluminense (UFF), Niterói, Brasil.
olopes@id.uff.br
PAOLA DE ANDRADE PORTO
Doutora em Sociologia e Direito
Universidade Federal Fluminense (UFF), Niterói, Brasil.
paolaporto@id.uff.br
I. INTRODUÇÃO
Neste artigo, trataremos do combate às organizações criminosas, especificamente, quanto à
Colaboração Premiada, na forma tratada pela Lei 12.850/13.Nessa proposta, nos valeremos de alguns
conhecimentos básicos relativos aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição
Federal, bem como na legislação ordinária penal, processual penal e civil, a partir das quais
pretenderemos demonstrar a incompatibilidades daquela medida de obtenção de provas/negócio
jurídico com o restante do ordenamento jurídico brasileiro, para, finalmente, a partir da comparação
entre as normas gerais e a especificamente questionada, registrarmos conclusões que a nós nos
parecem bastante claras quanto ao perigo que representam, qual seja, conforme vêm sendo
encaminhadas as práticas investigativas e processuais, especialmente, no que se refere ao uso da
Colaboração Premiada que, quando aceitas suas propostas por investigados/réus presos, salienta que
o combate às organizações criminosas no Brasil ameaça valores do estado democrático de direito.
Portanto, não se coadunam com princípios constitucionais e legais estabelecidos no ordenamento
jurídico brasileiro, violando todo um sistema que, para ser legítimo, necessita buscar e se manter em
bases de coerência e lógica, sob pena de tornar-se instrumento de opressão e casuísmo.
Buscaremos, nesta apertada síntese, com propósitos objetivos, ser diretos, sem maiores
digressões doutrinárias ou preocupações com a multiplicidades de decisões dos Tribunais. Todavia,
mesmo na opção por esse modelo compacto, guardaremos o compromisso de respeitar
posicionamentos da Corte maior brasileira e outras posições acadêmicas muito caras, que possibilitam
nossas finais conclusões.
2. CONTEXTUALIZAÇÃO - CRIME ORGANIZADO E CRIMINALIDADE
TRANSNACIONAL
Limitando o local e tempo de nossa pesquisa, todavia, resguardadas suas características à
análise e conclusões que avançam fronteiras, agora, nos referimos ao Brasil, contemporâneo, o ora
vivido na primeira década do século XXI; quanto ao contexto, esse país sul-americano, na atualidade,
resume a angústia da luta pelo reconhecimento da titularidade cidadã como força capaz de determinar
sua identidade e princípios democráticos como norteadores de uma sociedade livre, plural e fraterna.
No entanto, em contraponto, forças políticas que acompanham sua trajetória desde os tempos iniciais
de sua colonização, a partir do século XVI, tentam refrear conquistas e atrasar o rumo de sua história,
com o propósito de poder e consequente enriquecimento à custa do sacrifício geral.
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