O microcrédito e a Lei 11.340/2006
| Autor | Jéssica Maria Fonseca Calegário; Eduardo Castelo Branco e Silva |
| Páginas | 130-140 |
O MICROCRÉDITO E A LEI 11.340/2006
JÉSSICA MARIA FONSECA CALEGÁRIO
Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Niterói, Brasil
magnoliacontato@2014gmail.com
EDUARDO CASTELO BRANCO E SILVA
Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais - Universidade Federal Fluminense. Niterói
educastelob@gmail.com
1. INTRODUÇÃO
No ano de 1976, o economista Yunus Mohammed começou a fazer experiências através de
pequenos empréstimos para pessoas carentes, entretanto, sem as garantias e exigências usuais dos
bancos comerciais. Tal projeto, chamado de Grameen Bank, evoluiu para um banco oficial afim de
fornecer empréstimos aos carentes, principalmente mulheres na zona rural de
Bangladesh. Atualmente, o Grameen Bank possui mais de 8,4 milhões de mutuários, dos quais 97%
são mulheres, e fornece mais de 1,5 bilhões de dólares ao ano. A ideia de Yunus se estendeu por
quase todos os países do mundo, até mesmo os desenvolvidos e industrializados.
Atrelado a melhora de vida das mulheres que usavam o crédito, a violência doméstica nas
comunidades diminuía, uma vez que as mulheres passavam a complementar a renda familiar, se
empoderando no sentido de poder se autossustentar sem depender de um marido – ou ao menos
deixando de apanhar, uma vez que o marido a via como um “meio de trabalho” que trazia renda ao
lar, e portanto, não a agredia.
A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.320), que entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, e que
tem como objetivo proteger o gênero feminino da violência familiar, foi sem dúvida um marco no
que tange políticas públicas voltadas à proteção do gênero feminino. Entretanto, muito além entrada
em vigor de uma lei, há a sua “eficácia”1. Essa lei atende aos anseios sociais para os quais foi feita? Para
responder tal questionamento, foi feita pesquisa de empírica no site do Tribunal do Justiça do Rio de
Janeiro (TJRJ) e no site do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP/RJ).
1.1. Objetivo
A análise feita neste trabalho objetiva incitar a reflexão e o diálogo através da pesquisa
estatística e bibliográfica, em um país com raízes históricas propensas a excluir, subjugar e ferir
mulheres, através de atitudes que vão contra o princípio da igualdade e dignidade.
1.2. Metodologia
Após uma análise sobre o papel da mulher no passado histórico brasileiro, envolvendo
História, o tema tratado é uma pesquisa afim de verificar a Lei 13.130 e sua “eficácia”? Foi usado como
espaço amostral o estado do Rio de Janeiro. A coleta de dados foi feita através de uma pesquisa de
acórdãos no site do Tribunal do Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), tendo como palavras-chaves de
busca: “homicídio; mulher; acórdão”. Todo acórdão que tivesse um homicídio que se encaixasse nos
preceitos da Lei Maria da Penha era separado em uma planilha. Os resultados foram organizados em
duas planilhas: “Planilha 2006/2008” e “Planilha 2017/2018”. Assim, do total de homicídios
cometidos contra mulheres nesses períodos, pudemos ver quantos estavam relacionados com a Lei
Maria da Penha e ter uma noção da porcentagem de eficácia da Lei 13.140 nesses períodos (antes de
1 Considere para termos práticos “eficácia da lei” como a produção de efeitos concretos de uma lei em uma determinada
sociedade, que consegue sanar aos anseios sociais para os quais foi feit a.
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