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Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis: Caducidade da isenção aplicável à aquisição de imóveis por instituições de crédito

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Vincent
AutorAntónio Castro Caldas, Catarina Fernandes e Mariana Mathias Quartau
CargoAdvogados del Área de Fiscal y Laboral de Uría Menéndez (Lisboa)
Páginas181-188
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Foro de Actualidad
Portugal
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE
AS TRANSMISSÕES ONEROSAS
DE IMÓVEIS: CADUCIDADE
DA ISENÇÃO APLICÁVEL À
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR
INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
António Castro Caldas, Catarina Fernandes
e Mariana Mathias Quartau
Advogados del Área de Fiscal y Laboral de Uría Menéndez (Lisboa)
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis: Caducidade da isenção aplicável à
aquisição de imóveis por instituições de crédito
O presente artigo visa analisar a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
(“IMT”) estabelecida no artigo 8.º do Código do IMT (“CIMT”) e aplicável a determinadas aquisições de imó-
veis por instituições de crédito e sociedades comerciais cujo capital seja direta ou indiretamente por aquelas
dominado e, em particular, os casos em que tal isenção deixa de ter aplicação ao abrigo do artigo 11.º, n.º
6, do CIMT, na redação introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2020, com particular enfoque na
aplicação da referida norma no tempo.
PALAVRAS-CHAVE:
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS; ISENÇÃO; INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO; CADUCIDADE;
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO; PROTEÇÃO DA CONFIANÇA; SEGURANÇA JURÍDICA; LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS.
Actualidad Jurídica Uría Menéndez, 62, octubre 2023, pp. 181-188

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