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Burn after reading': A apreensão de e-mails e comunicações de natureza semelhante em processo-crime e em processo contraordenacional

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Vincent
AutorNuno Salazar Casanova y Madalena Afra Rosa
CargoAbogados del Área de Derecho Público, Procesal y Arbitraje de Uría Menéndez (Lisboa)
Páginas103-115
103
Foro de Actualidad
Portugal
“BURN AFTER READING”: A
APREENSÃO DE E-MAILS E
COMUNICAÇÕES DE NATUREZA
SEMELHANTE EM PROCESSO-
CRIME E EM PROCESSO
CONTRAORDENACIONAL
Nuno Salazar Casanova y Madalena Afra Rosa
Abogados del Área de Derecho Público, Procesal y Arbitraje de Uría
Menéndez (Lisboa)
“Burn after reading”: A apreensão de e-mails e comunicações de natureza semelhante em proces-
so-crime e em processo contraordenacional
Num recente Acórdão, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de novas normas da Lei do
Cibercrime nas quais se propunha a possibilidade da apreensão de mensagens de correio eletrónico autori-
zada e ordenada pelo Ministério Público, em processo penal, sem controlo prévio do juiz de instrução. Está,
atualmente, em discussão na Assembleia da República, a transposição da Diretiva ECN+, na qual se prevê a
competência das autoridades nacionais da concorrência para realizarem inspeções a todas as formas de co-
rrespondência, incluindo mensagens eletrónicas.
PALAVRAS -CHAVE:
PROCES SO PEN AL, P ROCESSO C ONTRAORD ENACIO NAL, APREENSÃO DE COR RESPO NDÊNCI A, ME NSAGEN S DE C ORREIO EL ETRÓ-
NICO, CO NCORRÊ NCIA, DIR ETIVA ECN+.
Actualidad Jurídica Uría Menéndez, 57, septiembre-diciembre de 2021, pp. 103-115

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