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Arbitragem em Portugal: os novos regulamentos do centro de arbitragem comercial e os novos códigos da Associação Portuguesa de Arbitragem

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Vincent
AutorFernando Aguilar de Carvalho, Constança Borges Sacoto e Diana Nunes
CargoAbogados del Área de Derecho Público, Procesal y Arbitraje de Uría Menéndez (Lisboa)
Páginas116-128
116
Foro de Actualidad
Portugal
ARBITRAGEM EM PORTUGAL:
OS NOVOS REGULAMENTOS
DO CENTRO DE ARBITRAGEM
COMERCIAL E OS NOVOS
CÓDIGOS DA ASSOCIAÇÃO
PORTUGUESA DE ARBITRAGEM
Fernando Aguilar de Carvalho,
Constança Borges Sacoto e Diana Nunes
Abogados del Área de Derecho Público, Procesal y Arbitraje
de Uría Menéndez (Lisboa)
Arbitragem em Portugal: os novos regulamentos do centro de arbitragem comercial e os novos códi-
gos da Associação Portuguesa de Arbitragem
A arbitragem, enquanto meio de resolução alternativa de litígios, encontra-se em franca expansão em Por-
tugal. No ano de 2021, duas relevantes instituições arbitrais em Portugal publicaram novos regulamentos e
códigos, com o objetivo de manter o nosso ordenamento jurídico a par com as últimas tendências e melhores
práticas em matéria de arbitragem (doméstica e internacional). O Centro de Arbitragem Comercial da Câmara
de Comércio e Indústria Portuguesa publicou quatro novos regulamentos, entre os quais se inclui o esperado
Regulamento de Arbitragem Societária. Adicionalmente, a Associação Portuguesa de Arbitragem publicou o
Código Deontológico aplicável a árbitros e o Código de Boas Práticas para Peritos em Arbitragem.
PALAVRAS -CHAVE:
CENTRO DE ARBITRAG EM COMERCI AL, REGULA MENTO DE A RBITRAGE M, REGULAME NTO DE ARBIT RAGEM S OCIETÁRIA, ASSO-
CIAÇÃO PORTU GUESA DE ARB ITRAG EM, CÓ DIGO DEONTOLÓGI CO, CÓDIG O DE B OAS PRÁTICA S PARA P ERITOS EM ARBITRAGE M.

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