O reconhecimento dos schemes of arrangement pós Brexit
| Autor | Luís Bértolo Rosa e Diana Nunes |
| Cargo | Advogados del Área de Derecho Público, Procesal y Arbitraje de Uría Menéndez (Lisboa) |
| Páginas | 164-180 |
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Foro de Actualidad
Portugal
O RECONHECIMENTO DOS
SCHEMES OF ARRANGEMENT
PÓS BREXIT
Luís Bértolo Rosa e Diana Nunes
Advogados del Área de Derecho Público, Procesal y Arbitraje de Uría
Menéndez (Lisboa)
O Reconhecimento dos Schemes of Arrangement pós Brexit
Os schemes of arrangement consistem numa figura híbrida entre um acordo entre devedor e credores e um
mecanismo judicial de reestruturação, há muito sedimentada no direito inglês, e que veio a ser paulatinamen-
te utilizada por sociedades inglesas e estrangeiras, em especial após a grande crise financeira de 2007-2008.
Antes do Brexit, discutia-se se o reconhecimento dos schemes of arrangement deveria ser feito ao abrigo dos
regulamentos da União Europeia em matéria de insolvência, sobre decisões em matéria civil ou comercial ou
enquanto acordo que estabelece obrigações contratuais. Com a concretização do Brexit, foi relançada a dis-
cussão sobre o reconhecimento dos schemes of arrangement fora do Reino Unido, impondo-se uma reanálise
da questão ao abrigo de outros instrumentos jurídicos de direito internacional público e privado e, também,
de direito interno.
PALAVRAS-CHAVE:
SCHEMES OF ARRANGEMENT, REESTRUTURAÇÃO, INSOLVÊNCIA, BREXIT, REGULAMENTO 1346/2000, REGULAMENTO 44/2001,
REGULAMENTO 1215/2012, REGULAMENTO 848/2015, REGULAMENTO ROMA I, CONVENÇÃO DE LUGANO DE 2007, CON-
VENÇÃO DA HAIA DE 30 DE JUNHO DE 2005, CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E CÓDIGO DE PRO-
CESSO CIVIL.
Recognising schemes of arrangement after Brexit
Schemes of arrangement are a hybrid figure, long established in English law, that include an agreement between
the debtor and its creditors and a judicial mechanism for restructuring. They have been gradually used by
English and foreign companies, especially after the 2007-08 financial crisis. Before Brexit, there was a debate
as to whether schemes of arrangement should be recognised under European Union insolvency regulations, in
judgments in civil or commercial matters, or as an agreement establishing contractual obligations. After Brexit,
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Actualidad Jurídica Uría Menéndez, 62, octubre 2023, pp. 164-180
the debate on the recognition of schemes of arrangement outside the United Kingdom has surfaced again,
and the issue is being re-examined under other legal instruments of public and private international law and,
particularly, of national law.
KEYWORDS:
SCHEMES OF ARRANGEMENT, RESTRUCTURING, INSOLVENCY, BREXIT, REGULATION 1346/2000, REGULATION 44/20 01,
REGULATION 1215/2012, REGULATION ROME I, LUGANO CONVENTION 2007, HAGUE CONVENTION OF 30 JUNE 2005,
INSOLVENCY AND RESTRUCTURING CODE, CIVIL PROCEDURAL CODE.
FECHA DE RECEPCIÓN: 1-8-2023
FECHA DE ACEPTACIÓN: 2-8-2023
Rosa, Luís Bértolo; Nunes, Diana (2023). O Reconhecimento dos Schemes of Arrangement pós Brexit. Actualidad Jurídi-
ca Uría Menéndez, 62, pp. 164-180 (ISSN: 1578-956X).
1. Enquadramento
Os schemes of arrangement são uma forma de reestruturação há muito sedimentada no direito
inglês — desde o século XIX —, nos termos da qual uma sociedade e os seus credores e/ou
acionistas acordam em determinadas medidas de reestruturação1, sendo posteriormente objeto
de homologação por um Tribunal.
De acordo com o disposto no § 8952 da Parte 26 do Companies Act 2006, um arrangement con-
siste na “reorganisation of the company’s share capital by the consolidation of shares of different
classes or by the division of shares into shares of different classes, or by both of those methods”.
Como veremos em maior detalhe, os schemes of arrangement são um mecanismo de reestruturação
especialmente simples, flexível e eficiente2 — desde logo, pela inexistência de quaisquer requisitos
relativamente ao conteúdo das medidas de reestruturação ou reorganização do arrangement —,
o que motivou o incremento da sua utilização ao longo dos anos por sociedades com sede dentro
e fora do Reino Unido3, especialmente desde a crise financeira de 2007-2008. Isto é, os sche-
mes of arrangement foram sucessivamente procurados por sociedades com sede fora do Reino
Unido quando as alternativas oferecidas pelos respetivos sistemas domésticos de insolvência não
contemplavam uma solução igualmente simples, flexível e eficiente para uma reestruturação (do
passivo, do ativo ou de ambos) e que permitisse que essa reestruturação tivesse lugar antes de a
sociedade entrar em situação de insolvência ou de insolvência iminente ou provável.
Sendo os scheme of arrangement uma figura híbrida entre um acordo entre devedor e credores e
um mecanismo judicial de reestruturação, era muito discutível qual o enquadramento que os mes-
mos deveriam merecer no âmbito dos diversos Regulamentos da União Europeia potencialmente
aplicáveis, até à concretização do Brexit4.
No pós-Brexit, deixando de se aplicar ao Reino Unido os referidos Regulamentos da União Eu-
ropeia, a resposta para a questão do reconhecimento dos schemes of arrangement passou a ter
que ser analisada de um prisma de direito internacional privado convencional — em particular,
na Convenção de Lugano de 2007 e na Convenção de Haia de 30 de junho de 2005 —, mas,
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