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Do dever da Autoridade Tributária e Aduaneira de se conformar com a jurisprudência dos tribunais superiores: alterações recentes

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Vincent
AutorCatarina Fernandes
CargoAdvogada del Área de Fiscal y Laboral de Uría Menéndez (Lisboa)
Páginas269-275
269
Foro de Actualidad
Portugal
DO DEVER DA AUTORIDADE
TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
DE SE CONFORMAR COM
A JURISPRUDÊNCIA DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES:
ALTERAÇÕES RECENTES
Catarina Fernandes
Advogada del Área de Fiscal y Laboral de Uría Menéndez (Lisboa)
Do dever da Autoridade Tributária e Aduaneira de se conformar com a jurisprudência dos tribunais
superiores: alterações recentes
O presente artigo pretende analisar as recentes alterações introduzidas ao artigo 68.º-A, n.º 4, da Lei Geral
Tributária e, em concreto, as situações em que a Autoridade Tributária e Aduaneira passou a estar legalmente
obrigada a rever as suas orientações genéricas em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superio-
res.
PALAVRA S-CHAVE :
JURISP RUDÊN CIA DO S TRI BUNAI S SUPE RIOR ES, ORIE NTAÇÕES GENÉR ICAS.
The Portuguese tax authorities’ obligation to act in accordance with consolidated case-law of higher
courts: Recent amendments
This article briefly analyses the recent amendments made to article 68-A.4 of the General Tax Law and, in par-
ticular, the situations in which the Portuguese tax authorities must review their general rulings in accordance
with the consolidated case-law of the higher courts.
Actualidad Jurídica Uría Menéndez, 56, mayo-agosto de 2021, pp. 269-275

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