A mediação eletrónica no quadro da «nova» administração da justiça
| Autor | Cátia Marques Cebola - Susana Sardinha Monteiro |
| Páginas | 624-632 |
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a mediação eletrÓnica no qUadro da «nova»
administração da jUstiça
cá t i a Ma r q u e s ce b o l a 1
su s a n a sa r d i n H a Mo n t e i r o 2
Resumo: Os Estados Membros da União Europeia, de uma forma geral, aquando da transposição da
Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 maio de 2008, relativa a certos aspetos
da mediação em matéria civil e comercial, regulamentaram apenas a mediação levada a cabo de forma
presencial, não contemplando a mediação online. Portugal, através da Lei 29/2013, de 19 de abril, (LM)
regulamentou de forma autónoma e sistemática a mediação em Portugal, aplicando-se quer a conflitos
internos, quer transfronteiriços, indo além das exigências comunitárias prescritas pela Diretiva de 2008,
que apenas exigia regulamentação da mediação ao nível dos cross-borderconflicts. Apesar de não se referir
expressamente à mediação online também não a excluiu. Com este texto propomo-nos elencar os principais
problemas, dificuldades e potencialidades do recurso à mediação online, bem como testemunhar o quadro
normativo legal, nacional e europeu, no que concerne os ODR.
Palavras chave: Mediação; Mediação online; ADR; ODR
Abstract: The Member States of the European Union (EU) when transposing Directive 2008/52/EU of
the European Parliament and Council of the 21st of May of 2008, regarding certain aspects of mediation in
civil and commercial matters, only regulated face-to-face mediation and did not include legal rules relative to
online mediation. The Portuguese legislator, through Law 29/2013, of the 19th of April, regulated mediation in
an autonomous and systematic way in Portugal, covering internal and cross-border conflicts, and went beyond
the EU requirements prescribed by the 2008 Directive, which only required regulation of cross-border conflict
mediation. Although the Portuguese law does not expressly regulate online mediation, it does not exclude it.
We intend to present the main problems, difficulties, and potentialities of the use of online mediation in this
paper, as well as consider the national and European legal framework regarding ODR.
Key words: Mediation; Online mediation; ADR; ODR
1 Doutora em Direito | Prof. Adjunta da ESTG – Politécnico de Leiria |Investigadora Integrada do
IJPInstituto Jurídico Portucalense – Pólo de Leiria |Email: catia.cebola@ipleiria.pt
2 Doutora em Direito |Prof. Adjunta da ESECS – Politécnico de Leiria |Investigadora Integrada do
IJP- Instituto Jurídico Portucalense – Pólo de Leiria |Email: susana.monteiro@ipleiria.pt
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