Desafios na implementação do plano diretor como garantia de un meio ambiente ecologicamente sustentável
| Autor | Clayton Santos do Couto, Vladimir Passos de Freitas |
| Cargo | Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)/Professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) |
| Páginas | 1-38 |
REVISTA CATALANA DE DRET AMBIENTAL Vol. XII Núm. 1 (2021): 1 - 38
- Estudi -
https://doi.org/10.17345/rcda3061
DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR COMO GARANTIA
DE UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL
CHALLENGES IN THE IMPLEMENTATION OF THE MASTER PLAN AS A
GUARANTEE OF AN ECOLOGICALLY SUSTAINABLE ENVIRONMENT
VLADIMIR PASSOS DE FREITAS
Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)
vladimir.passos@pucpr.br
CLAYTON SANTOS DO COUTO
Professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)
clayttoncouto@hotmail.com
Fecha de recepción: 1 de abril de 2021 / Fecha de aceptación: 17 de mayo de 2021
RESUMO: O objetivo principal deste estudo é o de analisar os aspectos mais
importantes do plano diretor participativo, instrumento para a consecução da
ordenação urbana e garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado. No Brasil, municípios com população acima de vinte mil habitantes
estão obrigados a ter um plano diretor de suas atividades. Neste artigo,
utilizando-se o método hipotético-dedutivo através da análise da legislação e da
doutrina, procura-se averiguar se as ações contidas neste valioso instrumento
têm sido eficientes, no que toca à proteção do meio ambiente, ou se não vêm
sendo cumpridas, sob alegações como a falta de recursos orçamentários.
Partindo do pressuposto de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é
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direito fundamental reconhecido na Constituição Federal brasileira, o estudo
constata que a maior parte das deliberações deste instrumento não vem sendo
realizadas e aponta medidas que podem contribuir para imprimir maior eficácia
na execução do plano diretor.
RESUM: L’objectiu principal d’aquest estudi és analitzar els aspectes més
importants del pla director participatiu, un instrument per assolir l’ordenació urbà
i garantir el dret a un entorn ecològicament equilibrat. Al Brasil, els municipis amb
més de vint mil habitants han de tenir un pla director per a les seves activitats.
En aquest article, utilitzant el mètode hipotètic-deductiu mitjançant l’anàlisi de la
legislació i la doctrina, intentem esbrinar si les accions d’aquest valuós instrument
han estat eficients pel que fa a la protecció del medi ambient o si no s’han
complert, segons allegacions com la manca de recursos pressupostaris. Partint
de la suposició que l’entorn ecològicament equilibrat és un dret fonamental
reconegut a la Constitució Federal brasilera, l’estudi conclou que la majoria de
les deliberacions d’aquest instrument no s’han dut a terme i apunta mesures que
poden contribuir a millorar l’eficiència de l’execució del pla director.
RESUMEN: El objetivo principal de este estudio es el de analizar los aspectos
más importantes del plan director participativo, como instrumento para la
consecución de la ordenación urbana y garantía del derecho al medio ambiente
ecológicamente equilibrado. En Brasil, municipios con población superior a
veinte mil habitantes están obligados a tener un plan director de sus actividades.
En este artículo, utilizando el método hipotético-deductivo a través del análisis
de la legislación y de la doctrina, se busca averiguar si las acciones contenidas
en este valioso instrumento han sido eficientes, en lññña la protección del medio
ambiente, o si no se han cumplido , bajo alegaciones como la falta de recursos
presupuestarios. El estudio constata que la mayoría de las deliberaciones de
este instrumento no vienen siendo realizadas y señala medidas que pueden
contribuir a imprimir mayor eficacia en la ejecución del plan director.
ABSTRACT: The main aim of this study is to analyze the most important aspects
of the participatory master plan, as an instrument for the achievement of urban
planning and a guarantee to the right to an ecologically balanced environment. In
Brazil, it is mandatory for municipalities with more than twenty thousand
inhabitants to have a master plan of their activities. The present article, using the
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hypothetic-deductive method, through the analysis of legislation and doctrine,
seeks to verify if the actions contained in tat valuable instrument have been
efficient, in regard to the protection of the environment, or if they have not been
fulfilled, under allegations such as lack of budgetary resources. Based on the
assumption that the ecologically balanced environment is a fundamental right
recognized in the Brazilian Federal Constitution, the study finds that most of the
deliberations of this instrument have not been carried out and points out
measures that may contribute to greater effectiveness in the enforcement of the
master plan.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Urbanístico ─ Plano Diretor ─ Meio ambiente
urbano ─ Estatuto da Cidade.
PARAULES CLAU: Dret Urbanístic ─ Pla Director ─ Medi ambient urbà ─ Estatut
de la Ciutat.
PALABRAS CLAVE: Derecho Urbanístico ─ Plan Director ─ Medio ambiente
urbano ─ Estatuto de la Ciudad.
KEYWORDS: Urbanistic Law ─ Master Plan ─ Urban Environment ─ City
Statute.
SUMARIO: I Introdução. II. O Estatuto da Cidade e a obrigatoriedade de elaboração do Plano
Diretor. III. A importância do planejamento para o desenvolvimento das cidades. IV. Obstáculos
à efetiva implementação do Plano Diretor pelos municípios. V. Mecanismos para a efetivação do
Plano Diretor. VI. Considerações finais. VII. Bibliografia.
I. INTRODUÇÃO
A Constituição Federal brasileira de 1988 trouxe clara a preocupação com o
crescimento ordenado dos Municípios, com o objetivo de valorizar os espaços
públicos, possibilitar a integração do meio ambiente,1 ordenar o pleno
1 O meio ambiente será compreendido, neste trabalho, no seu conceito amplo, definido por
Vladimir Passos de Freitas, compreendendo urbanismo, aspectos históricos, paisagísticos e
outros tantos essenciais à sobrevivência sadia na Terra. Vladimir Passos de Freitas, A
Constituição Federal e a efetividade das normas ambientais, Revista dos Tribunais. São Paulo,
2005 (5ª edição), p. 15.
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