Ley 10/1995, de 24 de abril, de Modificacion de las atribuciones de los Organos de la Comunidad autonoma en materia de Urbanismo.
| Sección | Comunidad Autónoma |
| Emisor | Presidencia |
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1 .
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sectorial, mediante el procedimiento establecido en la Ley
4/1992, de 30 de julio, de Ordenación y Protección del
Territorio de la Región dc Murcia
.
Núm
e
ro
1
02 Jueve
s
, 4 de mayo de 1995 Página 523
9
2
. La aprobucibn definitiva, previo informe del con-
scjcro competcnte por razón de
l
a materia y de la direc-
ción de los Servicios Jurídicos de la Comunidad Autóno-
ma, oído cl Consejo Asesor de Ordenación del Territorio
y Urbanismn, de las modificaciones de los instrumentos
de plancamicnto que tuvieren por objeto una diferente
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y
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o de
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os a
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n
p
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blica con carácter prev
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o
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a licencia
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2
. E
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el p
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azo de dieciocho mesec, a par
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de la
aprobació
n
de
l
a presente Lcy, el Consejo de Gobierno
rem
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R
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c
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onadas Direc-
trices del Espac
i
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R
u
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al
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DLSPOSICIUN FINA
L
1
. Los límites máx
i
mos (le las cuantías de
I
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n
cio-
n
es a que se
r
ef
i
ere esta Ley podrá
n
se
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u
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r
l
a
Ley
de P
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u
estos de la Com
uni
dad Auró
n
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.
2
La refundición
de la p
re
sente
Ley
con las dem
á
s
normas urbanís
t
icas
y
de ordenación
del territorio
de la
Región de Murci
a
, y
su
adecuaci
ó
n al
nuevo
urdenu
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micnto urhanísticó surgiUo lras la refurma de 1990, ser
á
objeto
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regulaci
ó
n
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través
de la co
n
espondientc
Ley
.
3_ La p
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l
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í
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Región
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l
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al, excep-
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i
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p
ro
t
ección de los espac
i
os na-
iuralcs, de
l
piti~aje y del med
í
o físieo rural que seformu-
Ien en aUsenciti de planeamiento territorial o general o
cuando csios no contuviesen
l
as previsiones (letallada
s
opurtun,ts
.
5
. Los proyectos de urbanización e
n
desa
r
ro
ll
o de
las previiunes conte
n
idas e
n
el p
l
a
n
eamiento ge
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dcuurnllo no cstará
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somctidos a evaluación de
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e
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Airras tIc Scns
i
b
i
lidad Ecológica
.
D
I
5POS
I
CIÓN TRANS
I
TO
RI
A
1
.
La uutoriración previa para la construcción
de
vi-
~icndns unillimiliares en suelo no urbanizable, que co-
responde oturgar al órgano autonómico competenLe, yue-
dtir!i uutomúiicamcnic suprimida una vez se aprueben las
UirecUices
del
Espacio Rural, previstas en la Ley de Or-
denución
y
Protecci6n del Territorio de lei Región de
Murci
;i
.
No
i
cha com-
pcicncia, aun antcs dc la aprobación del p
r
ec
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ado
in
s
lru
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mcnlu nupramunic
i
pal
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M
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n
y
.adap
l
cn s
u
s planes a lo establecido en e
l
Texto
Rcfund
i
do (le
l
a Ley del Sue
l
o, de 26 de jun
i
o de
1
992,
medi
.inic sicucrdo de Conscio e
l
e Gobierno. En este su-
DI
S
PO
S
I
C
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ÓN DEROGATORI
A
1
. Queda derogada la Ley 5/
1
986, de 23 de mayo,
reg
u
ladora de
l
a distribución (le compe
t
e
n
cias en ma
t
eña
(le ufia
ni
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l
os órganos (le
l
a Comu
ni
dad Autúno-
ma de
l
a
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eg
i
ó
n
(le
M
urc
i
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í
como el artículo 48, e
l
nú
m
ero 3 de
l
artículo 6, el qúmeru 2 y 3 de
l
a
rt
ícu
l
o 7 y
el n
ú
mcro 4 del artículo
1
3 de la Ley 12/86, (le 20 di-
cie
m
bre, de medidas paru
l
a protección de la
l
egal
i
dad ur-
ba
ní
s
t
ica en
l
u Región de
M
urcia
.
2
. Queda derogado c
l
segu
n
do pár
r
a
l
o del artículo
224 del
R
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O de Ges
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ión U
rb
a
ní
sGca en c
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anto a
la
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dad de a
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e con el Progruma
de Actuación Urbxm
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sta en cl Prog
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ama, rigiendo
l
as reglas de competencia prcv
i
stas en esta
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ara los
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l
a
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es parciales
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3
. Q
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edan igualmente derogadas
l
as demás dispo-
sieio
n
es de carácter general, ap
l
icab
l
es en e
l
ámbito de la
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esta Ley
.
Por
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o a todos
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os c
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dada
n
os a
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os que
sea de aplicación esta Ley
. que la c
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Murcia, 24 dc abril de 1995
.- l
.
.a Presiden-
la_
María AnG
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Martínez
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ía
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