O desafio brasileiro na implementação de procedimentos de cooperação internacional no âmbito processual civil
| Autor | Luciane Mara Correa Gomes |
| Páginas | 384-390 |
— 384 —
o desaFio brasileiro na imPlementação
de Procedimentos de cooPeração internacional
no âmbito ProcessUal civil
lu c i a n e Ma r a co r r e a Go M e s 1
Resumo: A comunicação entre os órgãos judiciários brasileiro e dos outros países careceu de ajustes
destinados a tornar mais célere a tramitação do sistema de cooperação internacional. O modelo processual
civil brasileiro de 2015 implantou o auxílio direto, como método de tornar mais dinâmico os canais
comunicativos entre o Poder Executivo brasileiro e o Poder Judiciário dos demais Estados, pelo auxílio
direto que, ladeado, aos procedimentos de homologação de sentenças estrangeira pelo Superior Tribunal
de Justiça e a sistemática da carta rogatória oriunda dos tribunais superiores, efetivam a realização de
atos processuais de um pais no Brasil. Algumas alterações foram anteriormente produzidas pela Emenda
Constitucional n. 45 de 2004, com o objetivo de tornar mais eficiente o cumprimento de atos processuais
alienígenas em solo brasileiro. Neste sentido, a pesquisa se ocupa de identificar uma crise de legitimidade
do Poder Executivo ao desempenhar o auxílio direto, já que trata de mecanismos de efetivação de atos
privativos do Poder Judiciário estrangeiro sem a intervenção do judiciário pátrio com a finalidade de
averiguar os seus requisitos objetivos. Para aferir o problema trazido, o trabalho tramita sob o objetivo
de identificar os procedimentos adotados no auxílio direto e, especificamente, avaliando por pesquisa
qualitativa, os atos normativos e o resultado dos pedidos de cooperação judiciária internacional no âmbito
dos países do Mercosul pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palavras chave: jurisdição constitucional; cooperação internacional; auxílio direto; Ministério da
Justiça e Segurança Pública; princípio da cooperação.
Abstract: Communication between the Brazilian judicial bodies and those of other countries
lacked adjustments aimed at speeding up the process of the international cooperation system. The 2015
Brazilian civil procedural model implemented direct assistance, as a method of making the communication
1 Mestre em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá. Bacharel em Ci-
ências Jurídicas e Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Membro do Colégio de
Professores da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Membro do Instituto Iberoamericano d Es-
tudos Jurídicos. Associada do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito. Associada da
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. E-mail: lucianemara@uol.com.br; link do Lattes: http://
lattes.cnpq.br/7142619530244859
Para continuar leyendo
Solicita tu prueba