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A tutela da marca de prestígio no novo Código da Propriedade Industrial português

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Vincent
AutorMaria Miguel Carvalho
Cargo del AutorProfessora Associada da Escola de Direito da Universidade do Minho. Investigadora Principal do E-Tec (Estado, Empresa e Tecnologia), grupo que integra o JusGov (Centro de Investigação em Justiça e Governação)
Páginas359-370
ADI 40 (2019-2020): 359-370
A TUTELA DA MARCA DE PRESTÍGIO
NO NOVO CÓDIGO DA PROPRIEDADE
INDUSTRIAL PORTUGUÊS
THE PROTECTION OF TRADEMARKS
WITH A REPUTATION UNDER THE NEW
PORTUGUESE INDUSTRIAL PROPERTY CODE
MARIA MIGUEL CARVALHO*
RESUMO
Uma das razões para a aprovação do novo Código da Propriedade Industrial, pelo DL
n.º 110/2018, de 10/12, foi a necessidade de proceder à transposição da Diretiva (UE)
n.º 2015/2436, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16/12/15, que aproxima as legis-
lações dos Estados-membros em matéria de marcas.
Neste texto procura-se, de forma muito breve, analisar as principais alterações do regime
jurídico das marcas de prestígio.
Palavras-chave: marcas de prestígio, Código da Propriedade Industrial português, Diretiva
de marcas.
ABSTRACT
One of the reasons for the approval of the new Industrial Property Code by DL 110/2018 of
10/12 was the need to transpose Directive (EU) 2015/2436 of the European Parliament and of
the Council of 16/12/15 to approximate the laws of the Member States relating to trade marks.
This text seeks to brief‌ly analyze the main changes of the legal regime of trade marks with
a reputation.
Keywords: Trademarks with a reputation, Portuguese Industrial Property Code, Trade-
marks Directive.
* Professora Associada da Escola de Direito da Universidade do Minho. Investigadora Principal do E-Tec
(Estado, Empresa e Tecnologia), grupo que integra o JusGov (Centro de Investigação em Justiça e Governação).
Correio eletrónico: mmiguel@direito.uminho.pt.
Fecha de recepción: 14 de abril de 2020 // Fecha de aceptación: 21 de abril de 2020.

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