Tributario

Páginas308-327
308 Actualidad Jurídica Uría Menéndez / ISSN: 1578-956X / 52-2019
1 · LEGISLACIÓN
[Unión Europea]
- Acuerdo del Consejo de la Unión Europea de 15 de mayo de 2019, por el que se revisa la lista
de jurisdicciones no cooperativas en materia fiscal
[España]
Orden HAC/554/2019, de 26 de abril, por la que se aprueban los modelos de declaración del
Impuesto sobre Sociedades y del Impuesto sobre la Renta de no Residentes correspondiente a
establecimientos permanentes y a entidades en régimen de atribución de rentas constituidas en
el extranjero con presencia en territorio español, para los períodos impositivos iniciados entre
el 1 de enero y el 31 de diciembre de 2018, se dictan instrucciones relativas al procedimiento de
declaración e ingreso y se establecen las condiciones generales y el procedimiento para su
presentación electrónica, y por la que se modifica la Orden HAP/2194/2013, de 22 de noviem-
bre, por la que se regulan los procedimientos y las condiciones generales para la presentación
de determinadas autoliquidaciones y declaraciones informativas de naturaleza tributaria (BOE
de 17 de mayo de 2019)
[Portugal]
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro (DR 4, Série I, de 7 de janeiro de
2019)
O presente Decreto Legislativo Regional aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores
para o ano de 2019.
Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro (DR 6, Série I, de 9 de janeiro de 2019)
A presente Lei cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de
habitação para renda acessível.
Para o efeito é, por um lado, alterada a alínea e) do artigo 9.º do CIRS relativo aos rendimentos
da categoria G - incrementos patrimoniais, passando a ficar excluídas de tributação as “indem-
nizações legalmente devidas pela denúncia de contratos de arrendamento sem termo, relativos a
imóveis que constituam habitação permanente do sujeito passivo, nos casos previstos no artigo
1101.º do Código Civil.
Por outro lado, é alterado o artigo 72.º do CIRS, sendo introduzidas reduções progressivas à taxa
especial aplicável aos rendimentos prediais tendo em conta a duração do contrato de arrenda-
mento (nos respetivos n.ºs 2 a 5), nos termos seguintes:
Estatal
Açores – Orçamento
para 2019
IRS – Construção de
habitação para renda
acessível – Incentivos
fiscais
TRIBUTARIO *
(*) Esta sección ha sido coordinada por Jesús López-Tello y Miguel Bastida Peydro, y en su elaboración
han participado Susana Estevão Gonçalves, Catarina Fernandes y Martim Teixeira, del Área de Fiscal y
Laboral de Uría Menéndez (Madrid y Lisboa).
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TRIBUTARIO
CRÓNICA LEGISLATIVA Y JURISPRUDENCIAL
“2 — Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento com duração igual
ou superior a dois anos e inferior a cinco anos, é aplicada uma redução de dois pontos
percentuais da respetiva taxa autónoma; e por cada renovação com igual duração, é
aplicada uma redução de dois pontos percentuais até ao limite de catorze pontos per-
centuais.
3 — Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento celebrados com
duração igual ou superior a cinco anos e inferior a dez anos, é aplicada uma redução de
cinco pontos percentuais da respetiva taxa autónoma; e por cada renovação com igual
duração, é aplicada uma redução de cinco pontos percentuais até ao limite de catorze
pontos percentuais.
4 — Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento com duração igual
ou superior a dez anos e inferior a 20 anos, é aplicada uma redução de catorze pontos
percentuais da respetiva taxa autónoma.
5 — Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento com duração superior a
20 anos, é aplicada uma redução de dezoito pontos percentuais da respetiva taxa autónoma.”.
Despacho n.º 616/2019, de 14 de janeiro (DR 9, Série II, de 14 de janeiro de 2019)
O presente Despacho aprova o novo formulário da declaração periódica de rendimentos Mode-
lo 22 (IRC), respetivos anexos e instruções de preenchimento.
Portaria n.º 35/2019, de 28 de janeiro (DR 19, Série I, de 28 de janeiro de 2019)
A presente Portaria aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos do modelo decla-
rativo da IES/DA.
- Portaria n.º 31/2019, de 24 de janeiro (DR 17, Série I, de 24 de janeiro de 2019)
A Portaria em referência aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empre-
sarial Simplificada / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) e o ficheiro
SAF-T (PT), assim como o modelo oficial para submissão do ficheiro SAF-T (PT).
- Portaria n.º 32/2019, de 24 de janeiro (DR 17, Série I, de 24 de janeiro de 2019)
A presente Portaria aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES.
Despacho n.º 977/2019, de 28 de janeiro (DR 19, Série II, de 28 de janeiro de 2019)
O presente Despacho da AT vem proceder à atualização da lista publicada pelo Despacho n.º
1268/2017, de 6 de fevereiro, definindo as entidades que operam no setor financeiro e que
estão sob o acompanhamento da UGC.
O setor financeiro, para estes efeitos, passa a integrar: (i) as entidades sob a supervisão do
Banco de Portugal; (ii) as entidades sob a supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros
e Fundos de Pensões, com exceção das que exerçam a atividade de mediação de seguros, con-
forme definida na alínea c), do artigo 5.º, do Decreto–Lei n.º 144/2006, de 31 de julho; e (iii) as
entidades que sejam organismos de investimento coletivo sob a supervisão da Comissão do
Mercado de Valores Mobiliários.
Portaria n.º 34/2019, de 28 de janeiro (DR 19, Série I, de 28 de janeiro de 2019)
A presente Portaria aprova o novo formulário da declaração Modelo 3 de IRS e respetivas ins-
truções de preenchimento, a vigorar no ano de 2019.
Portaria n.º 30-A/2019, de 23 de janeiro (DR 16, 1º Suplemento, Série I, de 23 de janeiro de 2019)
A presente Portaria aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remune-
rações e revoga as anteriores instruções de preenchimento, aprovadas pela Portaria n.º
40/2018, de 31 de janeiro.
IRC – Declaração
Modelo 22
Informação
Empresarial
Simplificada
e SAF-T (PT)
AT – Unidade dos
Grandes Contribuintes
(“UGC”) – Entidades
do setor financeiro
IRS – Modelos e
Formulários para o
Ano de 2019

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