A revisibilidade da concessão de licença ambiental à luz da controvérsia da discricionariedade administrativa dos atos ambientais
| Autor | Emerson Affonso da Costa Moura, Davi Vazquez Barreira Ranzeiro de Bragança |
| Páginas | 1-20 |
REVISTA CATALANA DE DRET AMBIENTAL Vol. X Núm. 1 (2019): 1 – 20
-Nota-
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DOI:https://doi.org/10.17345/rcda2535
A REVISIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LICENÇA
AMBIENTAL À LUZ DA CONTROVÉRSIA DA
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DOS ATOS
AMBIENTAIS
THE REVOCABILITY OF THE ENVIRONMENTAL LICENSE
CONCESSION IN THE LIGHT OF THE CONTROVERSY OVER
THE ADMINISTRATIVE DISCRETION OF ENVIRONMENTAL
ACTS
EMERSON AFFONSO DA COSTA MOURA
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
emersonacmoura@yahoo.com.br
DAVI VAZQUEZ BARREIRA RANZEIRO DE BRAGANÇA
Universidade Cândido Mendes (UCAM)
davi_braganc@hotmail.com
Recibido: 14 de febrero de 2019 / Aceptado: 15 de mayo de 2019
RESUMO: Pretende-se analisar a revisibilidade do ato de concessão de
licença ambiental à luz da sua natureza jurídica discricionária ou vinculada.
Para tanto, faz-se uma análise da discricionariedade administrativa à luz das
suas transformações e sua interface com o direito ambiental. Após um estudo
da relação entre licenciamento ambiental e discricionariedade administrat iva
à luz das diversas concepções da literatura jurídica. Por fim, verifica-se a
questão do licenciamento ambiental e a revisibilidade. Conclui-se pela
necessidade de estatal (pautada nas medidas preventivas e precaucionais) da
licença ambiental concedida, ainda que a mesma esteja em plena vigência do
ato concessório, porque as realidades socioeconômicas e ambientais sofrem
E.A. da Costa Moura y D. Vazquez Barreira RCDA Vol. X Núm. 1 (2019): 1 – 20
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modificações que podem provocar a necessidade da alteração da licença
ambiental concedida ou até mesmo sua revisão nas modalidades acima
especificadas.
ABSTRACT: It is intended to analyze the revisability of the act of granting an
environmental license in light of its discretionary or related legal nature. For this,
an analysis of administrative discretion is made in the light of its transformations
and its interface with environmental law. After a study of the relationship between
environmental licensing and administrative discretion in light of the different
conceptions of legal literature. Finally, there is the issue of environmental
licensing and revisability. It is concluded that there is a need for a state license
(based on preventive and precautionary measures) of the environmental license
granted, even though it is in full force of the concession act, because
socioeconomic and environmental realities undergo modifications that may lead
to the need to change the environmental license granted or even reviewed in the
modalities specified above.
RESUM: Es pretén analitzar la possibilitat de revisibilitat de l’acte de concedir
una llicència ambiental a la llum del seu caràcter jurídic o discrecional. Per això,
es fa una anàlisi de la discreció administrativa a la llum de les seves
transformacions i de la seva interfície amb el dret ambiental, després, un estudi
de la relació entre les llicències ambientals i la discreció administrativa a la llum
de les diferents concepcions de la literatura jurídica i, finalment, hi ha concessió
la qüestió de les llicències ambientals i la revisibilitat. Es conclou que hi ha la
necessitat d’una llicència estatal (basada en mesures preventives i cautelars) de
la llicència ambiental concedida, tot i que estigui en ple vigor de l’acte de
concessió, perquè les realitats socioeconòmiques i ambientals sofreixen
modificacions que poden conduir a canviar la llicència ambiental concedida o fins
i tot revisada en les modalitats especificades anteriorment.
RESUMEN: Se pretende analizar la posibilidad de revisibilidad del acto de
otorgar una licencia ambiental a la luz de su naturaleza legal o discrecional. Para
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