A Revisão Constitucional de 1971: o Projecto de Lei 6/X da 'Ala Liberal' num contexto de tensões internas no Marcelismo
| Autor | Filipe de Arede Nunes |
| Páginas | 515-543 |
A REVISÃO CONSTITUCIONAL DE 1971: O PROJECTO DE LEI
6/X DA “ALA LIBERAL” NUM CONTEXTO DE
TENSÕES INTERNAS NO MARCELISMO
Filipe de Arede Nunes1
Resumo: Após a nomeação de Marcello Caetano como Presidente do Conselho em 1969,
iniciou-se um período de relativa abertura no regime ditatorial português, que admitiu a
realização de eleições, as quais, contudo, não possibilitaram a eleição de qualquer membro
dos movimentos oposicionistas. No entanto, resultou eleito um grupo de deputados que
haveria de constituir a Ala Liberal, graças à sua integração nas listas da União Nacio-
nal. O processo de revisão constitucional não possibilitou, no seu termo, alterações que
pudessem alcançar a democratização do Regime, mas permitiu que um grupo de quinze
deputados apresentasse à Assembleia Nacional um Projecto de Lei, tendo em vista o re-
forço dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, a liberdade religiosa e a eleição do
Presidente da República por sufrágio directo. O objectivo do trabalho consiste em tentar
compreender o debate político em torno da Proposta de Lei 6/X no âmbito do processo de
revisão constitucional.
Palavras chave: revisão constitucional, Marcello Caetano, liberalização do regime, Ala
Liberal.
Abstract: The nomination of Marcello Caetano as prime minister in 1969 inaugurated
a new period of partial political openness in the Portuguese dictatorial regime. The call
for elections was one of the most visible signs of these political changes, even though not
a single member of the opposition parties was nally elected. However, the elections al-
lowed that a group of liberal politicians – who joined the União Nacional lists – entered
the Nacional Assembly. This liberal group, known as Ala Liberal, presented an enactment
project, which aimed at a certain advancement in terms of individual and political rights,
granting, among others, religious freedom and the direct vote for the presidential ofce.
Even if the constitutional revision process did not enable the achievement of democracy,
the Proposta de Lei 6/X is a noticeable evidence of a new political era in Portugal. In this
article, I analyse the political discussions about the liberals’ constitutional revision project.
Keywords: constitutional revision, Marcello Caetano, regime liberalization, Ala Liberal.
Sumário: I. INTRODUÇÃO; II. O GRUPO POLÍTICO DA ALA LIBERAL NO CONTEX-
TO DO PROJECTO POLÍTICO DO MARCELISMO III. A PROPOSTA DE LEI 14/X DE
REVISÃO CONSTITUCIONAL; IV. OS PARECERES DA CÂMARA CORPORATIVA; V. A
1 Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Investigador
do Centro de Investigação em Teoria e História do Direito da Universidade de Lisboa.
E-mail: lipearedenunes@gmail.com
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FILIPE DE AREDE NUNES
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COMISSÃO EVENTUAL; VI. A DISCUSSÃO NA GENERALIDADE DA PROPOSTA DE
LEI DO GOVERNO E DOS PROJECTOS DE LEI DOS DEPUTADOS; VII. CONCLUSÕES;
VIII. BIBLIOGRAFIA; IX. FONTES.
I. INTRODUÇÃO
No dia 27 de Setembro de 1968, na sequência do agravamento do estado
de saúde de António de Oliveira Salazar – que levou o Presidente da Repú-
blica Américo Thomaz, em reunião do Conselho de Estado realizada em 17
de Setembro de 1968, a decidir pelo seu afastamento – Marcello Caetano é
nomeado Presidente do Conselho, o que permitiu dar início a um período de
relativa abertura política no regime ditatorial português.
A nomeação de Marcello Caetano marcou «o início da tentativa de arma-
ção e consolidação de um novo projecto político»2 que tinha por objectivo não
apenas modernizar a estrutura do Estado, mas também introduzir alguma
liberalização política3.
Pouco mais de um ano após a nomeação de Marcello Caetano como Presi-
dente do Conselho – no dia 26 de Outubro de 1969 – realizaram-se eleições
legislativas que não só possibilitaram a candidatura de várias listas oposi-
cionistas (Comissão Democrática Eleitoral, Comissão Eleitoral de Unidade
Democrática e Comissão Eleitoral Monárquica)4, como garantiram também
a entrada, nas listas da União Nacional, de vários indivíduos que se haviam
destacado pela sua posição relativamente crítica em relação ao Regime ou,
pelo menos, não totalmente identicados com o status quo5.
A Constituição Política da República Portuguesa de 1933 – o principal mo-
2 FERNANDES, Tiago, Nem Ditadura, Nem Revolução, A Ala Liberal e o Marcelismo
(1968-1974), Assembleia da República e Publicações Dom Quixote, Lisboa, 2005, p. 29.
3 Dentro das medidas de liberalização política, especial relevo para: o regresso de
exilados políticos com o Bispo do Porto e Mário Soares; autorização para a criação da So-
ciedade para o Desenvolvimento Económico e Social (SEDES); ou alargamento do direito
de voto para os analfabetos.
4 Vide, sobre o processo político que levou às primeiras eleições do marcelismo, LE-
MOS, Mário Matos e, Oposição e eleições no Estado Novo, Coordenação, introdução e
conclusão Luís Reis Torgal, Assembleia da República, Lisboa, 2012, pp. 269 a 290.
5 O processo de recrutamento de alguns daqueles que, mais tarde, viriam a constituir
a designada “Ala Liberal” foi liderado por José Guilherme de Melo e Castro mas contou
também com a participação de Jardim Gonçalves e Mário Pinto. Vide, neste sentido, REIS,
Joana, Melo e Castro, O provedor que dizia sim à democracia, Casa das Letras, Lisboa,
2013; Fernandes, Tiago, Nem Ditadura…, pp. 31 e 32.
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