O relevo dos municípios no Programa de Recuperação e Resiliência em Portugal
| Autor | Fernanda Paula Oliveira |
| Cargo | Profesora Asociada de la Facultad de Derecho de la Universidad de Coímbra |
| Páginas | 56-77 |
ARTÍCULOS 56
Creative Commons Reconocimiento-NoComercial 4.0 Internacional
REALA, número 17, abril de 2022
Sección: ARTÍCULOS
Recibido: 14-02-2022
Aceptado: 04-03-2022
Publicado: 07-04-2022
DOI: https://doi.org/10.24965/reala.i17.11045
Páginas: 56-77
O relevo dos municípios no Programa de Recuperação
e Resiliência em Portugal 1
The importance of municipalities in the Recovery and Resilience
Program in Portugal
Fernanda Paula Oliveira
Univ Coimbra (Portugal)
ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8021-7020
fpaula@fd.uc.pt
NOTA BIOGRÁFICA
Fernanda Paula Oliveira es Profesora Asociada de la Facultad de Derecho de la Universidad de Coímbra
desde 1991, donde enseña, entre otros, Derecho Administrativo, Derecho de Ordenación del Territorio y
Derecho de Urbanismo y también se ha dedicado al estudio de las autoridades locales.
RESUMEN
Este texto tiene como objetivo evaluar el papel que juegan los municipios portugueses en el Programa
de Recuperación y Resiliencia, en tres dimensiones: (i) en la definición e identificación de reformas e
inversiones a realizar; (ii) en la ejecución de dichas inversiones, es decir, como beneficiarios de las mismas, y,
finalmente (iii) en la gestión/gobernanza de este mecanismo. Este tema cobra sentido si tenemos en cuenta
la configuración de los municipios en el marco constitucional y legal portugués y el reconocimiento expreso
de su importancia política, administrativa y jurídica, como lo demuestra el proceso de descentralización
que tuvo lugar en Portugal en los últimos tres años. No obstante, esta importancia, lo cierto es que la
conclusión a la que hemos llegado es que el PRR portugués traduce una visión y una gestión totalmente
centralizada. De hecho, en contra del proceso de descentralización administrativa en curso y en contra del
objetivo estratégico de aumentar el peso de la Administración Local en los ingresos públicos, la PRR es
centralizado, tanto en su gestión como en las prioridades de intervención seleccionadas.
PALABRAS CLAVE
Municipios; descentralización administrativa; Plan portugués de Recuperación y Resiliencia (PRR).
ABSTRACT
This text aims to assess the role that municipalities play in the Portuguese Recovery and Resilience
Program (PRR), in three dimensions: (i) in the definition and identification of reforms and investments to
be made; (ii) in the execution of such investments, namely as beneficiaries thereof, and, finally (iii) in the
management/governance of this mechanism. This theme makes sense if we bear in mind the configuration
of municipalities in the Portuguese constitutional and legal framework and the express recognition of their
political, administrative, and legal importance, as evidenced by the decentralization process that took place
in Portugal in the last three years. Notwithstanding this importance, the truth is that the conclusion we have
reached is that the Portuguese PRR translates a centralized vision and management. In fact, going against
the ongoing process of administrative decentralization and against the strategic objective of increasing the
1 Este artigo foi elaborado com a colaboração de Carlos José Batalhão, advogado, especialista em Direito Administrativo.
ARTÍCULOS 57
Fernanda Paula Oliveira
O relevo dos municípios no Programa de Recuperação e Resiliência em Portugal
REALA. Nueva Época – N.o 17, abril 2022 – ISSN: 1989-8975 – DOI: https://doi.org/10.24965/reala.i17.11045 – [Págs. 56-77]
weight of Local Administration in public revenues, the PRR is centralized, both in its management and in
the selected intervention priorities.
KEYWORDS
Municipalities; administrative decentralization; Portuguese Recovery and Resilience Plan (RRP).
SUMARIO
NOTAS INTRODUTÓRIAS. 1. OS MUNICÍPIOS NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTUGUE-
SA. 1.1. ESTADO UNITÁRIO VERSUS ESTADO DESCENTRALIZADO. 1.2. POLIARQUIAS COM
ATRIBUIÇÕES. 2. O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA PORTUGUÊS. 2.1. O PPR NO
ÂMBITO DO MECANISMO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA (MRR). 2.2. O
PRR: AS SUAS DIMENSÕES, REFORMAS E INVESTIMENTOS. 3. O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NO
PRR. 3.1. O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA DEFINIÇÃO E NA GESTÃO DO PRR. 3.2. O PAPEL DOS
MUNICÍPIOS NA EXECUÇÃO DOS INVESTIMENTO PREVISTOS NO PRR. CONCLUSÃO. ANEXO. DI-
MENSÕES/COMPONENTES/REFORMAS E INVESTIMENTOS DO PRR. BIBLIOGRAFÍA CITADA.
NOTAS INTRODUTÓRIAS
Como é sabido, no âmbito da União Europeia foi defendida a ideia de que o sucesso dos esforços de
superação e de mitigação das severas consequências provocadas pela pandemia associada ao vírus SARS-
CoV-2 dependia de uma atuação coletiva e concertada entre os diferentes Estados-Membros, tendo sido acor-
dado no Conselho Europeu, com este objetivo, em julho de 2020, o Instrumento de Recuperação Europeu
(Next Generation EU) 2 o qual, por sua vez, prevê o Mecanismo de Recuperação e Resiliência para o período
2021-2026 [Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021].
Este Mecanismo disponibiliza à volta 723,8 mil milhões de euros, sob a forma de empréstimos (385,8 mil
milhões de euros) e de subvenções (338,8 mil milhões de euros) para apoiar as reformas e os investimentos
efetuados pelos Estados-Membros, com o objetivo de atenuar o impacto económico e social da pandemia
e tornar as economias e sociedades europeias «mais sustentáveis, resilientes e mais bem preparadas para
enfrentarem os desafios e as oportunidades resultantes das transições ecológica e digital».
Para poderem beneficiar do apoio a conceder ao abrigo deste Mecanismo, os Estados-Membros tive-
ram de apresentar à Comissão Europeia Planos de Recuperação e Resiliência com a definição de medidas
para a implementação de reformas e investimentos a executar até ao final de 2026, medidas essas que
devem estar alinhadas com os objetivos do Semestre Europeu e com as Recomendações Específicas por
país que dali decorrem.
Foi, precisamente, com este enquadramento que foi elaborado o Plano de Recuperação e Resiliência
(PRR) português.
O presente texto pretende avaliar o papel que os municípios portugueses assumiram e assumem no
Programa de Recuperação e Resiliência, em três dimensões: (i) na definição e identificação das reformas
e investimentos a efetuar; (ii) na execução de tais investimentos, designadamente como beneficiários dos
mesmos, e, por fim (iii) na gestão/ governação deste mecanismo.
Esta temática faz todo o sentido se tivermos presente a configuração dos municípios no quadro consti-
tucional e legal português e o expresso reconhecimento da sua importância política, administrativa e jurídica
comprovada pelo processo de descentralização ocorrido em Portugal nos últimos três anos.
2 O Next Generation EU faz parte do Plano para a Recuperação da Europa, no valor total de 1.835 mil de euros que, além dele,
integra outro instrumento: o Quadro Financeiro Plurianual, para o período 2021-2027, no valor de 1.074,3 mil milhões de euros.
A União Europeia lançou ainda outros programas de apoio à economia que funcionam de forma paralela ao Plano para a Recupe-
ração da Europa. É o caso, a título de exemplo: i) do Programa SURE, que prevê um apoio de 100 mil milhões de euros para o período
2020-2022, destinado ao apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência; ii) da Reserva de
Ajustamento ao Brexit, que disponibiliza 5 mil milhões de euros para o período 2021-2024 para apoiar os países da UE a fazer face aos
efeitos imediatos do Brexit; iii) do Fundo de Garantia Pan-Europeu, criado pelo Banco Europeu de Investimento, que prevê um apoio
de 25 mil milhões de euros para o período 2020-2021 destinado a empresas europeias em dificuldade, sobretudo Pequenas e Médias
Empresas; iv) do Programa de Compras de Emergência Pandémica do Banco Central Europeu, que afetou 1.850 mil milhões de euros
para o período 2020-2022 destinado a apoio à liquidez do mercado de títulos e do mercado de operações.
Sobre estes vários programas cfr., Nuno Cunha Rodrigues e Nuno A. Proença (2022, 83 e ss.).
Para continuar leyendo
Solicita tu prueba