Regras de conformidade e regulação: breves apontamentos sobre a governança corporativa na saúde privada do Brasil
| Autor | Nilton Cesar Flores; José Luiz Barbosa Pimenta Júnior; Cesar Motta Moreira |
| Páginas | 15-24 |
REGRAS DE CONFORMIDADE E REGULAÇÃO: BREVES
APONTAMENTOS SOBRE A GOVERNANÇA CORPORATIVA NA
SAÚDE PRIVADA DO BRASIL
NILTON CESAR FLORES
Doutor pela UFSC
Professor Titular da UNESA e Professor Associado da UFF– Rio de Janeiro, Brasil
cesarflores2004@hotmail.com
JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JÚNIOR
Mestre em Direito pela UNESA – Rio de Janeiro, Brasil
pimenta@ahpadvogados.com.br
CESAR MOTTA MOREIRA
Mestre em Direito pela UNESA – Rio de Janeiro, Brasil
cesarmmotta@hotmail.com
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo visa analisar a possibilidade da aplicação conjunta das regras de conformidade
e dos instrumentos de Regulação do Estado, como forma de construção de um paradigma de
governança corporativa no segmento de saúde privada no Brasil. Em consequência, cuida-se de
investigar se as regras ditadas pelo sistema regulatório da saúde privada no Brasil se mostram
suficientes para o atingimento de padrões razoáveis de integridade, considerando a premissa que
importa aos sujeitos deste segmento econômico estar em conformidade com a Lei. Em assim agindo,
terão as corporações maior proveito e melhores resultados, em um ambiente empresarial que valoriza
a conduta ética nas relações de mercado.
A apresentação do tema central está alicerçada no atual cenário nacional, no qual prepondera
no seio da sociedade um maior clamor pela eticidade nas relações sociais,
políticas e econômicas, o
que demandou o aperfeiçoamento da legislação, com a consequente transformação do atuar
empresarial, hoje mais pautado pelo cumprimento de regras.
O objetivo, aqui estabelecido, está materializado na contribuição para construção de um
modelo de governança corporativa no segmento econômico da saúde privada no Brasil, calcado no
cumprimento das regras de conformidade, advindas do poder normativo, ínsito ao sistema de
regulação, que é sinteticamente traduzido pela utilização da expressão latu sensu ética empresarial.
A propósito, como linha mestra, serão colacionadas as novas regras baixadas pela Agência
Nacional de Saúde – ANS, ao dispor sobre a necessária adoção de práticas mínimas de governança
corporativa, com destaque para criação de controles internos e gestão de riscos, inovando, ainda,
ao estabelecer como fins a ser atingidos a busca pela solvência das operadoras de planos de
assistência à saúde.
2. OS ELEMENTOS DO SISTEMA DE CONFORMIDADE E
COMPLIANCE
Em uma visão conceitual do que atualmente se identifica como a matriz do compliance,
dentro da estrutura empresarial e corporativa, tem-se como alicerce o conjunto de regramentos baixado
pelo Sistema Regulatório, com ênfase no segmento econômico da saúde privada no Brasil.
O direcionamento desta perspectiva teórica visa analisar o grau de importância, para o
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