Información jurídica inteligente
 España | 900 649 672

Regime(s) Jurídico(s) do Trabalho Marítimo em Portugal

Document Citas 5 Citado por Relacionados
Vincent
AutorMaria Regina Redinha
Cargo del AutorFaculdade de Direito da Universidade do Porto. Centro de Investigação Jurídico-Económica
Páginas609-620
609609
CAPÍTULO 24
Regime(s) Jurídico(s) do
Trabalho Marítimo em Portugal
Maria Regina REDINHA
Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Centro de Investigação Jurídico-Económica
redinha@direito.up.pt
Sumario: 1. Considerações introdutórias. 2. Actividade de marítimos a bordo de na-
vios que arvoram a bandeira portuguesa. 2.1. Âmbito de aplicação. 2.2. Extensão do
âmbito de aplicação do Direito Laboral. 2.2.1. Contrato de trabalho a bordo de navio.
2.2.2. Contrato de prestação de serviço a bordo de navio. 3. Trabalho nas embarcações
de pesca. 3.1. Âmbito de aplicação. 3.2. O contrato de trabalho a bordo das embarca-
ções de pesca. 4. Conclusão.
1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS
O relevo do mar na história, cultura e economia de Portugal nem sempre
encontrou a devida atenção no plano jurídico e nos seus instrumentos norma-
tivos. Assim aconteceu também com o trabalho marítimo que só há bem pouco
tempo conheceu desenvolvimentos compatíveis com a sua importância e com
a sua feição contemporânea. É, precisamente, um breve traçado do direito po-
sitivo português neste domínio que me proponho aqui expor, realçando os seus
aspectos de inovação e debilidade.
A primeira nota a registar é que o trabalho marítimo em Portugal é objecto
de duas regulamentações distintas matriciais, conforme se pode depreender da
referência plural no título do texto: a Lei 146/2015, de 9 de Setembro, que, na se-

Para continuar leyendo

Solicita tu prueba
Índice de navegación

Búsquedas relacionadas:

Otros documentos interesantes:

VLEX utiliza cookies de inicio de sesión para aportarte una mejor experiencia de navegación. Si haces click en 'Aceptar' o continúas navegando por esta web consideramos que aceptas nuestra política de cookies. ACEPTAR