O pedido de registo apresentado pelo agente ou representante do titular da marca. Comentário ao Acórdão do TJUE (Quinta Secção), de 11 de novembro de 2020, proferido no proc. C-809/18 P

AutorMaria Miguel Carvalho
Cargo del AutorProfessora Associada da Escola de Direito da Universidade do Minho
Páginas413-427
ADI 41 (2020-2021): 413-428
O PEDIDO DE REGISTO APRESENTADO
PELO AGENTE OU REPRESENTANTE
DO TITULAR DA MARCA
Comentário ao Acórdão do TJUE (Quinta Secção),
de 11 de novembro de 2020, proferido no proc. C-809/18 P
TRADE MARK APPLICATION BY THE AGENT
OR REPRESENTATIVE OF THE PROPRIETOR
OF THE TRADE MARK
Commentary on the European Court of Justice (Fifth Chamber)
Judgment, 11 November 2020, in case C-809/18 P
MARIA MIGUEL CARVALHO*
RESUMO
O Tribunal de Justiça da União Europeia [TJUE] teve oportunidade de se pronunciar, pela
primeira vez, sobre a interpretação da norma do Regulamento sobre a Marca Comunitária —
equivalente ao atual art. 8.º, n.º 3 do Regulamento sobre a Marca da União Europeia—, que es-
tabelece como impedimento relativo de registo de marca da União Europeia o facto de o pedido
ter sido apresentado pelo agente ou representante do titular da marca, em seu próprio nome e
sem o consentimento daquele.
A resposta do TJUE a importantes questões que se prendem com a interpretação de alguns
dos requisitos de aplicação daquela norma, assume especial interesse uma vez que a Diretiva
de Marcas, atualmente em vigor, prevê, pela primeira vez, este impedimento de registo de forma
imperativa [art. 5.º, n.º 3, al.ª b)].
Do posicionamento adotado pelo TJUE resulta, fundamentalmente, que este impedimento
de registo se aplica não apenas quando os sinais sejam idênticos, mas também na hipótese
de serem semelhantes e ainda que os produtos ou serviços para os quais o registo é solicitado
podem ser idênticos ou af‌ins. Acresce que o TJUE, nesta decisão, defendeu uma interpreta-
ção lata dos conceitos de «agente» ou «representante». Neste comentário, depois de serem
apreciados os argumentos que serviram de base à decisão, pretende-se analisar a bondade da
posição assumida pelo TJUE.
Palavras-chave: Direito de marcas, impedimento registo, agente ou representante.
* Professora Associada da Escola de Direito da Universidade do Minho. Investigadora principal do Grupo
de Investigação Estado, Empresa e Tecnologia do Centro de Investigação em Justiça e Governação da Univer-
sidade do Minho. mmiguel@direito.uminho.pt.
Fechaderecepción:11deabrilde2021//Fechadeaceptación:11deabrilde2021.

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