O novo regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento

AutorAndré Mena Hüsgen
CargoAdvogado del Área de Mercantil de Uría Menéndez (Lisboa)
Páginas276-282
276
Foro de Actualidad
Portugal
O NOVO REGIME DO
PROCEDIMENTO DE
INJUNÇÃO EM MATÉRIA DE
ARRENDAMENTO
André Mena Hüsgen
Advogado del Área de Mercantil de Uría Menéndez (Lisboa)
O novo regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
O Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio, aprovou o procedimento aplicável à injunção em matéria de arren-
damento, que, de acordo com o referido diploma, corresponde a uma providência que tem por fim conferir
força executiva ao requerimento apresentado com vista à efetivação de certos direitos do arrendatário. O
presente artigo descreve a aplicabilidade e tramitação do referido procedimento e identifica, por fim, certas
circunstâncias legais e práticas que, a nosso ver, condicionam a utilidade deste meio processual.
PALAVRA S CHAV E:
ARREND AMENTO , INTI MAÇÃO , PROC EDIME NTO DE I NJUNÇ ÃO, NR AU, SAÚDE E SEGUR ANÇA DO ARRE NDATÁRIO, OBRAS, SE RVIÇO
DE INJ UNÇÃO EM MATÉ RIA DE ARREN DAMEN TO, TÍTULO EXEC UTIVO .
The new regime of the injunction procedure in the matters of lease
Decree-Law No. 34/2021, of 14 May, approved the proceeding applicable to the injunction for lease agree-
ment matters, which, according to the mentioned diploma, corresponds to a legal remedy with the purpose to
confer executive force to the application filed to enforce certain rights of the tenant. This article describes the
applicability and procedural steps of the referred proceeding and, finally, identifies certain legal and practical
circumstances that, in our view, limit the usefulness of this legal remedy.
KEY WOR DS:
LEASE A GREEM ENT, SUMMONS , I NJUNCTIO N PROC EEDIN G, NRAU, HEALTH AND SAFETY OF THE TENAN T, WORKS, INJUNCTI ON
SERVI CE IN L EASE A GREEM ENT M ATTERS, ENF ORCEM ENT OR DER.

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