A extensão do regime das escutas telefónicas às comunicac¸ões eletrónicas em Portugal. Uma reflexão sobre a garantia da proteção dos direitos humanos
| Autor | Gonçalo Mota |
| Páginas | 77-85 |
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a extensão do reGime das escUtas teleFÓnicas às
comUnicações eletrÓnicas em PortUGal.
Uma reFlexão sobre a Garantia
da Proteção dos direitos hUmanos
Go n ç a l o Mo t a 1
Resumo: A elaboração do presente trabalho tem como propósito fundamental expor aquela que foi a
evolução da utilização da extensão das escutas telefónicas, previstas no Código de Processo Penal português,
como meio privilegiado de obtenção de prova na realidade digital e a sua relação com a proteção dos direitos
fundamentais em Portugal. Em face deste artigo, não foi nossa intenção criar qualquer discussão teórica em
torno da validade dos argumentos utilizados pelos diferentes autores aqui citados, mas sim compreender a
perspetiva evolutiva de um meio de obtenção de prova e a sua aplicação nas interceções das comunicações
eletrónicas, sobretudo no que toca à aplicação do Código de Processo Penal, sua extensão às comunicações
digitais, até à entrada em vigor da Lei do Cibercrime, em 2009. Discutimos, pois, que este meio, ainda que
tenha elevado relevo para a investigação criminal, não se deve sobrepor ao escrupuloso cumprimento dos
pressupostos legais universais e constitucionais de proteção dos Direitos Humanos. Concluímos que a lei
atual pode dar margem a alguma subjetividade, face às especificidades dos ambientes digitais e defendemos,
ainda, que o recurso à interceção de comunicações deve ser uma exceção, observando sempre o respeito
pelos direitos do indivíduo à reserva da sua vida privada.
Palavras-chave: Prova; Comunicações eletrónicas; Direitos Humanos.
Abstract: This work aims to expose the evolution of the use of the wiretapping, foreseen in the
Portuguese Code of Criminal Procedure, as a privileged mean of obtaining evidence in the digital reality
and its connection with the protection of fundamental rights in Portugal. In fact, it was not our intention
to create any theoretical discussion around the validity of the arguments used by the different authors
cited here, but rather to understand the evolutionary perspective of a means of obtaining evidence and its
application in the interceptions of electronic communications, especially with regard to the application of
1 Goncalo.j.mota@gmail.com
Mestre em Serviço Social, Especialista em Trabalho Social e Orientação.
Professor Adjunto Convidado - Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego – IPV.
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