Cláusulas de fixação de preço em contratos de compra e venda de ações

AutorJoana Torres Ereio
CargoAdvogada do Departamento de Corporate / M&A da Uría Menéndez, Proença de Carvalho
Páginas135-145
FORO DE ACTUALIDAD 135
INTRODUÇÃO
Sendo o preço um dos elementos essenciais do con-
trato de compra e venda (cfr. o artigo 879.º, al. c)
do Código Civil), as cláusulas de fixação do preço
constituem também uma das matérias centrais na
redação e negociação de qualquer contrato de com-
pra e venda de ações (share sale and purchase agree-
ment ou, abreviadamente, SPA) – e não apenas por
preverem a contrapartida económica do negócio,
que, naturalmente, é uma das peças mais importan-
tes (senão mesmo a mais importante) do acordo
entre comprador e vendedor, mas também por
regularem a forma como essa contrapartida é calcu-
lada e eventualmente ajustada num momento pos-
terior.
À medida que a complexidade das transações no
mercado das fusões e aquisições foi aumentando –
e que, em cada vez maior escala, a técnica anglo-
-saxónica de redação contratual foi sendo adotada
– os mecanismos de preço fixo nos contratos de
compra e venda de ações foram sendo substituídos
por mecanismos, também eles mais complexos, em
que o preço passou a ficar sujeito a ajustes subse-
quentes, aferidos por referência a determinados
indicadores calculados à data da produção de efei-
tos jurídicos do negócio.
A opção por estes mecanismos de ajuste de preço
justifica-se pelo facto de o preço das ações ser, por
definição, calculado e acordado pelas partes à luz
de informação (maxime, informação financeira) que
não reflete a situação da empresa na data em que o
negócio produz os seus efeitos (por força do caráter
dinâmico da empresa enquanto conjunto de ativos
e passivos patrimoniais em constante mudança, e
que faz com que esta constitua um objeto muito
particular da compra e venda) e por o ajuste de
preço permitir precisamente sanar esse desfasamen-
to, possibilitando a consideração dos valores que
efetivamente existem na data em que a empresa é
adquirida pelo comprador e garantindo, assim, que
o comprador paga o preço justo pela empresa que
adquire e que o vendedor beneficiará da boa gestão
que faça da empresa até à sua transmissão.
Muito embora o mecanismo de ajuste de preço
pareça ser ainda o mais comum no nosso ordena-
mento jurídico (o mesmo se passando nos Estados
Unidos, em que estudos apontam para a utilização
deste modelo em 80% das transações – Trends in
PORTUGAL
CLÁUSULAS DE FIXAÇÃO DE PREÇO EM CONTRATOS
DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES
Cláusulas de fi xação de preço em contratos de
compra e venda de ações
A
s cláusulas de fixação do preço em contratos de compra e venda de
ações são geralmente objeto de ampla discussão entre compradores e
vendedores.
Muito embora a liberdade contratual permita uma multiplicidade de
soluções, os contratos de compra e venda de ações preveem, em regra,
um de dois tipos de mecanismos de fixação de preço: por um lado,
mecanismos de ajuste de preço com base em contas preparadas po
r
referência à data de fecho do negócio e, por outro, mecanismos de
p
reço fixo acompanhados de um conjunto de disposições especialmen-
te destinadas a preservar o valor da empresa-alvo até ao fecho do
negócio. Este artigo descreve sumariamente estes dois mecanismos de
f
ixação de preço, dando simultaneamente algumas notas práticas
sobre a sua utilização
Pricing mechanisms in share sale and purchase
agreements
Price clauses in share sale and purchase agreements are usually the
subject matter of long discussions between sellers and purchasers.
Even though the parties’ freedom of contract allows for multiple solu-
tions, share sale and purchase agreements establish, as a general
rule, either price adjustment mechanisms, based on completion
accounts, or fixed price mechanisms, including a set of provisions
aimed at preserving the value of the target company until completion
of the deal.
This article briefly describes these two types of price mechanisms and
p
rovides some practical tips on their use
PALAVRAS CLAVE
Compra e venda de ações, Preço de ações, Mecanismos de
fixação de preço, Mecanismos de ajuste de preço, Mecanismo de
locked box.
KEY WORDS
Share sale and purchase, Share price, Pricing mechanisms, Price
adjustment mechanisms, Locked box mechanism.
Fecha de recepción: 15-9-2015 Fecha de aceptación: 15-10-2015

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