A capacidade jurídica dos doentes e deficientes mentais com o novo Código Civil e Comercial Argentino - paralelo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil na relação médico-paciente
| Autor | Tiago Vieira Bomtempo |
| Cargo | Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (Brasil). Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Público pelo IEC-PUC Minas (Brasil). Professor universitário |
| Páginas | 155-171 |
A capacidade jurídica dos doentes e deficientes mentais com o novo Código Civil e Comercial Argentino
paralelo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil na relação médico-paciente
Tiago Vieira Bomtempo
Rev Bio y Der. 2020; 49: 155-171
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Resumo
Este artigo debate as inovações trazidas com o Código Civil e Comercial argentino, junto a um paralelo com
o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil, cujas leis se adequaram à Convenção de Nova York de 2006.
A pesquisa partiu da análise de documentos normativos e autores de direito civil e bioética, de forma a
questionar como se efetivará a manifestação de vontade dos doentes mentais na relação médico-pac iente.
Para tanto, será abordado inicialmente quais mudanças ocorreram na capacidade civil n o ordenamento
jurídico argentino. Após, discutir- se-á a relação entre autonomia e competência e sua configuração na
relação médico-paciente, para após adentrar-se no consentimento dos doentes mentais. Por fim, comparar-
se-á o tratamento dado a tais indivíduos com dois países.
Palavras-chave: código civil argentino; estatuto da pe ssoa com deficiência; autonomia; c onsentimento
informado; doentes mentais.
Resumen
Este artículo analiza las innovaciones del Código Civil y Comercial argentino, ha ciendo un paralelo con el
Estatuto de la Persona con Discapacidad en Brasil, cuyas leyes se adecuaron a la Convención de Nueva York
de 2006. La investigación partió del análisis de documentos normativos y autores de derecho civil y bioética,
para cuestionar cómo se efectúa la manifestación de voluntad de los enfermos mentales en la relación
médico-paciente. Para ello, se abordará qué cambios ocurrieron en la capacidad civil en el ordenamiento
jurídico argentino. Luego se discutirá l a relación entre autonomía y competencia y su configuración en l a
relación mé dico-paciente, para después adentrarse en el consentimiento de los enfermos mentales. Por
último, se comparará el tratamiento dado a tales individuos en ambos países .
Palabras clave: código civil argentino; estatuto de la persona con discapacidad; autonomía; consentimiento
informado; enfermos mentales.
Abstract
This article discusses the innovations brought with the Argentine Civil and Commercial Code , along with a
parallel with the Statute of the Person with Disabilities in Brazil, whose laws were in line with the New York
Convention of 2006. The research was based on the analysis of docume nts normative and authors of civil
law and bioethics, in order to question how the manifestation of will of the mentally ill in the doctor-patient
relationship will take place. To do so, it will be initially addressed what changes have occurred in civil
capacity in the Argentine legal system. Afterwards, the relationship between autonomy and competence
and its configuration in the doctor-patient relationship will be discussed, after entering into the consent of
the mentally ill. Finally, the treatment given to such individuals with two countries will be compared.
Keywords: argentine civil code; status of persons with disabilities; auton omy; informed consent; mentally
ill.
Resum
Aquest article analitza les innovacions del Codi Civil i Comercial argentí, fent un paral·lel amb l'Estatut de
la Persona amb Discapacitat al Brasil, les lleis del qual es van adequar a la Convenció de Nova York de 2006.
La investigació va partir de l'anàlisi de documents normatius i autors de dret civil i bioètica per qüestionar
com s'efectua la manifestació de voluntat dels malalts mentals en la relac ió metge-pacient. Per a a ixò,
s'abordarà quins canvis van ocórrer en la capacitat civil e n l'ordenament jurídic argentí. Després es
discutirà la relació entre autonomia i competència i la seva configuració en la relació metge-pacient, per
després endinsar-se en el consentiment dels malalts mentals. Finalment, es compararà el tractament donat
a aquests individus als dos països.
Paraules clau: codi civil argentí; estatut de la persona amb discapacitat; autonomia; consentiment
informat; malalts mentals.
A capacidade jurídica dos doentes e deficientes mentais com o novo Código Civil e Comercial Argentino
paralelo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil na relação médico-paciente
Tiago Vieira Bomtempo
Rev Bio y Der. 2020; 49: 155-171
www.bioeticayderecho.ub.edu - ISSN 1886-5887
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)ntroduçao
O século XXI tem se evidenciado como o tempo das novas tecnologias e também da inclusão social,
sobretudo, das pessoas deficientes. Nesse passo, papel importante conferido ao Direito de
proteger tais minorias.
Nesse sentido, com a Convenção de Nova York sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência
em 2006, criou-se um marco normativo mundial para a promoção da autonomia e o
desenvolvimento da personalidade dos deficientes, sobretudo, os mentais, a que interessa o
presente artigo.
No art.12 da Convenção, os Estados Partes deverão reconhecer que as pessoas com
deficiência têm capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os
aspectos da vida, devendo tomar medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com
deficiência ao apoio que necessitarem no exercício de sua capacidade legal.
Dessa forma, a Argentina, com a Lei n. 26.984/2014, o Código Civil e Comercial, e o Brasil,
com a Lei n. 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, como signatários da Convenção,
adequaram seus ordenamentos jurídicos, alterando sobremaneira o regime de capacidade civil,
como conferir a capacidade para os doentes e deficientes mentais, objeto destes estudos.
Todavia, pode-se afirmar que tais leis cumpriram seus objetivos? Para tentar responder ou
trazer mais reflexões, no capítulo 2 foi abordado como se estruturou o regime de capacidade civil
na Argentina com o novo código, com enfoque nos doentes e deficientes mentais. Em seguida no
capítulo 3, apresentou-se questionamentos para com o exercício da autonomia privada1 de tais
pessoas na relação médico-paciente, com o enfoque no discernimento para o consentimento livre
e esclarecido. E, por fim, no capítulo 4 realizou-se análise comparativa com o novo código civil
argentino, também chamado de Código da Nação, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trazendo
críticas da efetividade de tais leis para os doentes e deficientes mentais na relação médico-
paciente.
1 Adota-se o termo autonomia privada, a qual permite ao indivíduo legislar seus próprios interesses, no contexto de iguais liberdades
fundamentais, passando o Direito a estabelecer o espaço de atuação dessa autonomia e não um poder dado pela vontade e reconhecido
pelo Direito como outrora, denominada autonomia da vontade. Passa-se então a não ser mais tarefa jurídica entender o conteúdo da
vontade interna de cada pessoa (Naves, 2010).
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