Brazil: Etica e Liberdade na Internet
| Autor | Roberto Chacon de Albuquerque |
| Cargo | Lawyer in Brasília, MBA (Honors) in Law, from the University of Brasília, Senior Public Officer to the Ministry of Justice of Brazil. |
A Internet é uma rede internacional de computadores interconectados, que deve sua origem à Guerra Fria. É a expansão do que começou em 1969 como um programa militar chamado ARPANET (sigla para a rede desenvolvida pela Advanced Research Project Agency), concebido para permitir que computadores utilizados por militares e universidades conduzindo pesquisa relacionada à defesa se comunicassem uns com os outros mediante canais redundantes, mesmo se algumas partes da rede fossem destruídas num ataque nuclear. Desde sua gênese, a principal vantagem comparativa da Internet foi sua arquitetura descentralizada.
Qualquer usuário com acesso à Internet pode usufruir de uma grande variedade de métodos de retirada e acesso à informação e comunicação. Os mais relevantes são: electronic mail (correio eletrônico), conhecido popularmente como e-mail; automatic mailing list services (serviço de listagem automático de correspondência), ou listservs; newsgroups (grupos de discussão); chat rooms (ambientes de conversa virtual); e a World Wide Web (Teia de Informação Multimídia). Todos estes métodos podem ser usados para transmitir textos; a maioria pode ainda transmitir som, imagens estáticas e imagens de vídeo.
O correio eletrônico permite que um indivíduo envie uma mensagem eletrônica - semelhante a um bilhete ou carta - a outro indivíduo ou a um grupo de endereços. A mensagem é geralmente armazenada eletronicamente, às vezes aguardando, para que seu conteúdo seja lido, que o destinatário confira seu mailbox (caixa postal eletrônica), outras vezes alertando o destinatário de sua existência mediante alguma espécie de prompt (sinal). Um mail exploder é uma espécie de grupo de correio eletrônico; seus participantes podem enviar mensagens a um correio eletrônico comum, que, então, as leva adiante aos outros participantes do grupo.
Embora os grupos de discussão também sirvam a grupos de participantes regulares, as mensagens enviadas a tais grupos podem ser lidas por outros usuários da Internet, também. Há milhares destes grupos, cada qual tratando de um assunto particular, de Wagner à política dos Bálcãs. Além de remeter uma mensagem que poderá ser lida mais tarde, dois ou mais indivíduos desejando comunicar-se mais imediatamente podem adentrar num ambiente de conversa virtual e encetar um diálogo em tempo real - em outras palavras, digitando mensagens um para o outro que aparecem quase instantaneamente na tela do computador. Em qualquer momento, dezenas de milhares de usuários estão iniciando conversas sobre uma grande variedade de assuntos, tão diversa quanto o pensamento humano.(1)
A melhor categoria conhecida de comunicação na Internet é a Teia de Informação Multimídia, que permite aos usuários procurar e retirar informações armazenadas em computadores remotos, bem como, nalguns casos, comunicar-se com sites (sítios) designados. Em termos concretos, a Web (Teia) consiste de um vasto número de documentos armazenados em diferentes computadores em todo o mundo; alguns destes documentos são simplesmente arquivos contendo informações. Todavia, documentos mais elaborados, habitualmente chamados de páginas da Teia, não param de multiplicar-se. Cada qual tem seu próprio endereço, semelhante a um número telefônico. As páginas da Teia contêm freqüentemente informação e às vezes permitem ao usuário que a visualiza comunicar-se com o mantenedor da página ou sítio. Elas geralmente contêm também links (conexões) para outros documentos criados pelo mantenedor do sítio ou para outros sítios genericamente correlatos. Tais conexões constam de textos azuis ou sublinhados, às vezes imagens.
Navegar na Teia é relativamente fácil. Um usuário pode ou digitar o endereço de uma página conhecida ou digitar uma ou mais palavras-chave num instrumento de pesquisa comercial, como Cadê, Yahoo, Alta Vista ou Lycos, num esforço para localizar sítios sobre assuntos de seu interesse. Uma página particular da Teia pode conter a informação procurada pelo navegador ou, através de suas conexões, ela pode tornar-se uma avenida para outros documentos localizados em qualquer parte da Internet. Os usuários geralmente exploram uma dada página da Teia, ou locomovem-se para outra, ao clicarem num dos ícones ou conexões da página. O acesso à maioria das páginas da Teia é disponível sem custo, mas algumas permitem acesso apenas àqueles que se tenham tornando seus assinantes. A Teia pode ser, então, comparável, do ponto de vista do leitor, a tanto uma vasta biblioteca contendo milhões de publicações indexadas e disponíveis quanto a um gigantesco centro comercial, oferecendo bens e serviços aos consumidores virtuais, que costumam adquiri-los mediante débitos em cartões de crédito.
Do ponto de vista do editor, a Internet constitui uma vasta plataforma a partir da qual ele pode dirigir-se a uma platéia mundial de milhões de leitores, telespectadores, pesquisadores e consumidores, bem como inteirar-se, com rapidez, das tendências do mercado. Qualquer pessoa ou organização com um computador conectado à Internet pode publicar artigos, boletins, relatórios ou livros a baixos custos. Tanto as agências governamentais quanto as instituições educativas, entidades comerciais, bancas de advogados e indivíduos isolados têm-se transformado em editores, graças à Internet. Um editor pode seja tornar seu material disponível a toda a comunidade de usuários, ou confinar-lhe o acesso a um grupo seleto, tais como assinantes. Nenhuma organização isolada tem em suas mãos o poder de controlar a possibilidade de alguém tornar-se membro da Teia, nem existe qualquer ponto centralizado a partir do qual sítios ou serviços personalizados da Teia possam ser bloqueados.(2)
O material sexualmente explícito na Internet inclui texto, imagens e conversas, que podem envolver pornografia pesada. Estes arquivos são criados, nomeados e remetidos da mesma maneira que um arquivo desprovido de conteúdo sexualmente explícito, e pode-se ter-lhe acesso deliberada ou não-intencionalmente durante uma pesquisa imprecisa. Embora tal material esteja amplamente disponível, os usuários raramente o encontram acidentalmente. O título do documento ou a descrição do conteúdo do sítio aparecerá usualmente tão logo se lhe tenha acesso. Em muitos casos, o usuário receberá informações detalhadas sobre tal conteúdo antes de ter acesso ao sítio; é quase impossível que o usuário tenha acesso a um sítio de sexo explícito por acidente. Ao contrário das mensagens recebidas por rádio ou televisão, a recepção da informação na Internet exige uma série de iniciativas mais deliberadas e dirigidas do que o mero manuseio de um controle de canais.
Sistemas de filtragem têm sido desenvolvidos para ajudar os pais a controlar o material disponível num computador doméstico via Internet. Tais sistemas podem seja limitar o acesso do usuário a uma lista aprovada de sítios que tenham sido identificados como contendo material apropriado exclusivamente a adultos, seja bloquear o acesso a sítios considerados não-apropriados, ou ainda bloquear mensagens contendo expressões dignas de repúdio.(3) Isto constitui um método eficaz para impedir o acesso de crianças ao sexo explícito disponível na Internet.
1 - Lei de Decência nas Comunicações de 1996 (CDA), inconstitucionalidade
Nove juízes da Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos julgaram o caso Reno x União das Liberdades Civis Americanas (ACLU), um processo no qual o governo pretendeu impor à Internet o mecanismo mais criticado pelos próprios americanos: a censura.(4)
O objetivo inegável da Lei de Decência nas Comunicações foi segregar o material obsceno ou indecente na Internet, esta vasta rede internacional de computadores conectados que permite a milhões de usuários comunicarem-se uns com os outros e ter acesso a vastas quantidades de informação provenientes de todo o mundo, a segmentos que os menores não pudessem ter acesso.(5) Cerca de 40 milhões de pessoas eram usuários da Internet no tempo do julgamento, número que deve ter crescido para 200 milhões em 1999.(6)
Dois dispositivos procuravam proteger os menores do conteúdo pornográfico existente na Internet. O primeiro proibia a transmissão consciente, interestadual ou internacional, mediante serviços de telecomunicação, de qualquer comentário, pedido, sugestão, proposta, imagem ou outra comunicação que fosse obscena ou indecente a menores de 18 anos (( 223 (a)); o segundo, a exibição consciente, interestadual ou internacional, mediante serviços interativos de computação, de qualquer comentário, pedido, sugestão, proposta, imagem ou outra comunicação a menores de 18 anos que, em seu contexto, mostrasse ou descrevesse, em termos patentemente ofensivos de acordo com padrões comunitários contemporâneos, atividades ou órgãos sexuais ou excretórios (( 223(d)).(7)
Previram-se excludentes de ilicitude a quem tomasse, de boa fé, medidas efetivas, incluindo qualquer recurso tecnológico disponível, para restringir ou impedir o acesso de menores ao material proibido (( 223(e)(5)(A)) e a quem restringisse tal acesso mediante a exigência preambular de informações que comprovassem a maioridade do usuário, tais como um cartão de crédito ou senha (( 223(e)(5)(B)).(8)
Várias foram as dificuldades previstas para a execução dos dispositivos incriminadores (( 223 (a) e (d)): não existe um meio efetivo para determinar a identidade ou idade de um usuário que esteja tendo acesso a qualquer espécie de material via correio eletrônico, grupos de discussão ou ambientes de conversa virtual. Tampouco há como bloquear o acesso de menores a grupos de discussão e ambientes de conversa virtual que envolvam contribuições potencialmente obscenas ou indecentes e ainda franquear-lhes o acesso ao material restante, mesmo se a maioria esmagadora do conteúdo disponível não for obscena ou indecente. Um endereço de correio eletrônico não proporciona qualquer informação segura sobre seu remetente, que pode fornecer dados falsos sobre sua identidade ou mesmo permanecer anônimo...
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