No. 22, September 2011
Índice
- As reservas legais e as áreas de preservação permanente como limitadoras do Direito de Propriedade e sua destinação econômica
- Bases legales de gestión de las águas en Brasil
- La ambiental como herramienta de gestión y el derecho administrativo sancionador, actualidad cubana
- La intervención administrativa en el uso industrial de subproductos y materias primas secundarias ante a jurisdição dos novos direitos
- O desenvolvimento sustentável como ótimo de pareto na relação entre os princípios constitucionais ambientais e os princípios constitucionais econômicos en Castilla-La Mancha
- Possibilidade jurídica da gestão integrada de resíduos sólidos urbanos através de consórcios públicos
- Propiedad intelectual, biodiversidad y conocimientos tradicionales: interacciones y/o inconexiones