O crime impossível apenas se caracteriza quando a consumação não tem qualquer possibilidade de ser alcançada. Não é o caso dos autos, por isso que o meio empregado pelo Apelante não foi inidôneo para atingir o objetivo criminoso e bem assim houve a produção do resultado visado.2. Configura-se "flagrante preparado" quando o agente provocado é induzido à prática de uma ação delituosa pelo agente provocador, em regra, um policial, que, porém, adota cautelas para evitar a consumação do ilícito. Na espécie, não houve agente provocador ou qualquer interferência no mecanismo causal da infração, tendo-se aguardado a sua ocorrência, ou seja, a realização do fato, para, só então, ser efetuada a prisão.3. Forçoso reconhecer, diante das circunstâncias fáticas-probatórias constantes nos a...
... os autos de xuízo de faltas 607/09 sobre furto, en que son parte o Ministerio Fiscal, a denuncian...
... ou máis que Messi, que si é roubo ou furto, que sen as chaves, que coas chaves na mesma caixa...
... e civilmente responsable dunha falta de furto, á pena de trinta días de multa a razón de catr...
Xosé Manuel Pereiro
... a entrar no tema do roubo (ben, foi furto, que máis ten) do Liber Sancti Iacobi, o chamado ...
... e a Antonio Perales Pulido da falta de furto que se lles imputaba, e declaro as custas de ofici...
... Ilie Caldaras como autor/a dunha falta de furto en grao de tentativa, xa definida, á pena de 8 d...
... criminalmente responsable dunha falta de furto, á pena de trinta días a razón de sete euros (7...
..., como autor responsable dunha falta de furto do artigo 623º.1 do Código Penal, á pena dun me...
... os autos de xuízo de faltas sobre falta de furto en que son partes, ademais do Ministerio Fiscal, c...
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