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codigo financas
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21 documentos para codigo financas
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Esta sección de Derecho ha sido coordinada por Jesús López-Tello y Víctor Manuel Martín Samaniego del Departamento de Derecho de Uría Menéndez (Madrid)
... sistema de avaliação, instituído pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), é o c...
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Esta sección de Derecho ha sido elaborada por Carlos Paredes Galego, Silvia Elías Bernardos, Samuel Rivero Mena y [∑], del Departamento de Derecho de Uría Menéndez (Madrid [y Lisboa]).
... - Proyecto de Código Unificado de Recomendaciones sobre Buen Gobierno d...
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En la Constitución Federal Brasileña se recogen una serie de inmunidades tributarias con la finalidad de proteger valores constitucionales que tienen gran trascendencia social, cultural, política o económica. La mayoría de inmunidades y de principios consagrados en la Constitución Federal de 1988, de los que se derivan limitaciones al poder tributario son meras especificaciones de los derechos y garantías individuales (legalidad, irretroactividad, igualdad, generalidad, capacidad económica, etc.), o de otros grandes principios estructurales como la forma federal del Estado (inmunidad recíproca). Las limitaciones constitucionales, suponen una restricción para la Administración pública, ahora bien para los particulares, y en concreto para los contribuyentes, son un instrumento de protecci...
...175.I Código Tributario Nacional, en adelante CTN) . La exenci...
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· Legislación [Unión Europea]. Mercado de Valores [España]. Seguros. Otras materias. País Vasco. Extremadura. Valencia. Andalucía. Galicia. Cataluña. Navarra. Madrid. Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras [Portugal]. Crédito Bonificado à Habitação. Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro. Deveres de Informação aos Tomadores de Seguro e Segurados. Alteração do Regime Jurídico dos Deveres de Informação das Instituições de Crédito. Taxas de Juro. Reporte de Informação Periódica de Natureza Prudencial nas Operações de Titular...
..., de 24 de abril, del libro tercero del Código civil de Cataluña, relativo a las personas juríd...
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Las autarquías locales - II. Las finanzas de as autarquías locales en Portugal - III. La reformulación del sistema y transferencias presupuestarias: Reparto, equidad y eficiencia - IV. Conclusiones de las premisas del modelo de financiación a la luz de la nueva Ley de las Finanzas Locales - Bibliografía
... de municipios consagrada en el Código Administrativo (art. 4.°) . No tenían, sin emba...
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Depois do golpe militar de 1926, que pôs fim à República democrática e parlamentarista portuguesa, o novo regime esperou até 1933 para submeter a plebiscito uma nova constituição. Preparou-a sabiamente com uma profusa actividade legislativa e institucional no ano anterior, e ganharia nas urnas numa votação ainda hoje incerta quanto aos resultados, mas em que as abstenções contaram como votos favoráveis. A Constituição de 1933, no seu texto final referendado, é menos anti-liberal, anti-parlamentar e anti-democrática que os postulados ideológicos reaccionários do Estado Novo, mas a prática constitucional ulterior do regime de Salazar se encarregaria de corrig...
...018 aprovará o Código do Registo Civil. . . 27 Já a 29 de Setembro, co...
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· Legislación.[Unión Europea]. Regime Especial em Matéria de IVA das Agências de Viagens.[España]. Normativa.Convenios para evitar la doble imposición. Novo Regime Especial Aplicável às Entidades Licenciadas na Zona Franca da Madeira.[Portugal]. Adopção de Período de Tributação Diferente do Ano Civil. Modelos de Formulários para Aplicação de Convenções para Evitar a Dupla Tributação (RFI). Medidas de Incentivo à Recuperação Acelerada das Regiões que Sofrem de Problemas de Interioridade. Regime das Obrigações de Comunicação de Esquemas de Planeamento Fiscal. 2 · Jurisprudenci...
... » previsto no artigo 8.º, n.º 2, do Código do IRC, no qual se prevê a dispensa de autorizaç...
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Nota introdutória. 2. Legislação vigente. 3. Perspectiva liberal vs. social. 4. A reforma do regime do Contrato de Seguro. 5. A Lei do Contrato de Seguro. a) O diploma. b) Directrizes estruturais. c) Sistematização. d) Terminologia. e) Âmbito. f) Tutela do tomador do seguro. g) Deveres de informação e de esclarecimento. h) Risco. i) Celebração do contrato. j) Interesse e risco. l) Prémio. m) Seguro de grupo. n) Sinistro. o) Cessação. p) Disposições complementares. q) Seguro de danos. 1) Parte Geral. 2) Parte Especial. r) Seguro de pessoas. 1) Parte Geral. 2) Parte Especial.
... de seguro constante, primeiro, do Código Comercial de 1833 e, seguidamente, do ainda em vig...
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· Legislación. Telecomunicaciones. Reglamento relativo al uso del dominio público radioeléctrico [España]. Sector Empresarial do Estado. Eficiência e Eficácia [Portugal] Concurso Público Internacional para a Concessão da Terceira Travessia do Tejo. Rede Ferroviária de Alta Velocidade. Aplicação do Código dos Contratos Públicos à Concessão em Portugal relativa ao Eixo Lisboa-Madrid. Aprovação do Tratado de Lisboa. -2. Jurisprudencia. Derecho del demandante a una vista oral ante Tribunales del orden contencioso- [Unión Europea]. Licitud de una normativa nacional que obliga a excluir automáticamente del procedimiento de licitación...
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Sistema objetivo de control de la usura - a) Francia - b) Italia - c) Suiza - d) Portugal - e) Brasil - B) Sistema subjetivo de control de la usura - a) Alemania - b) Austria - c) Argentina - d) Países anglosajones
