Caio Junqueira

• O dever de informaçao no Contrato de de Seguro. Consideraçoes sobre a nova Lei portuguesa, o novo Código Civil brasileiro e o Projeto de Lei brasileiro

Objetiva o presente traçar linhas acerca do dever de informação das partes no contrato de seguro, comparando o tratamento dado pela lei de seguros portuguesa, a legislação brasileira em vigor e o projeto de lei no Brasil, com referências à lei espanhola e ao Projeto de Contrato de Seguro Comunitário (PDECS). Nos limites de trabalho foi possível observar que a lei portuguesa manteve a liberdade contratual como princípio regedor do contrato de seguro, estabelecendo as normas de caráter imperativo, estabelecendo proficiente distinção de tratamento entre os seguros típicos de consumo e os de grande risco. O dever de informar das partes foi destacado e, em homenagem ao princípio do e...

...– Coimbra – 1978. AZEVEDO, Antonio Junqueira de, “Princípios do Novo Direito Contratual”. ...67. PEREIRA, Caio Mário da Silva. “Instituição de Direito Civil...

• Revista Española de Seguros
• Núm. 136, Diciembre 2008