Os co-réus Adão Mota Filho e Júlio Cesar Capparelli afirmaram de forma uníssona que os recursos dos empréstimos se destinavam ao apelante Aires Neto Campos Ferreira, não havendo assim qualquer dúvida acerca de quem seria o beneficiário do empréstimo contratado. 3. Ainda que os valores realmente se destinassem a pagamentos de dívidas da prefeitura de Rio Verde com a empresa da esposa do acusado, ainda assim haveria gestão fraudulenta, uma vez que os subterfúgios utilizados pelo réu para a transferência dos recursos, valendo-se de sua condição de presidente do Banco do Estado de Goiás, contrariam as normas do sistema financeiro, o ordenamento legal, bem como os princípios e regras que regem a administração pública.4. Comprovado nos autos que o apelante Aires Neto, se valendo de s...
Câmara Superior de Recursos Fiscais - 1ª Turma - 21 a 23 de fevereiro de 2011. Câmara Superior de Recursos Fiscais - 1ª TURMA - 23, 24 e 25 de Maio de 2011. Câmara Superior de Recursos Fiscais - 1ª TURMA - 27 a 29 de Junho de 2011. Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª TURMA - 04 a 06 de Julho de 2011. Câmara Superior de Recursos Fiscais - 2ª TURMA - 25 a 27 de Julho de 2011. Câmara Superior de Recursos Fiscais - 1ª TURMA 01 a 03 de Agosto de 2011. Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª TURMA - 29 a 31 de Agosto de 2011. Câmara Superior de Recursos Fiscais - 1ª TURMA - 12 a 14 de Setembro de 2011. Câmara Superior de Recursos Fiscais - 2ª TURMA - 26 a 28 de Setembro de 2011. Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª TURMA - 03 a 05 de Outubro de 2011. Câmara Superior de Recursos Fisc...
... que foram julgadas e os números dos processos correspondentes. Câmara Superior de Recursos Fisc...Irrelevância da denominação. Atos Cooperativos - definição. IRPF. Arrendamento Rur...
Os co-réus Adão Mota Filho e Júlio Cesar Capparelli afirmaram de forma uníssona que os recursos dos empréstimos se destinavam ao apelante Aires Neto Campos Ferreira, não havendo assim qualquer dúvida acerca de quem seria o beneficiário do empréstimo contratado. 3. Ainda que os valores realmente se destinassem a pagamentos de dívidas da prefeitura de Rio Verde com a empresa da esposa do acusado, ainda assim haveria gestão fraudulenta, uma vez que os subterfúgios utilizados pelo réu para a transferência dos recursos, valendo-se de sua condição de presidente do Banco do Estado de Goiás, contrariam as normas do sistema financeiro, o ordenamento legal, bem como os princípios e regras que regem a administração pública.4. Comprovado nos autos que o apelante Aires Neto, se valendo de s...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/86. ARTS. 4º, CAPUT E 17. EMPRÉSTIMOS. CONCESSÃO A ADMINISTRADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. EMENDATIO LIBELLI. APLICABILIDADE. CONDIÇÃO PESSOAL DO AGENTE. COMUNICABILIDADE AOS CO-RÉUS. ART. 30 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME MEIO. CONSUNÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. A ausência de provas de enriquecimento ilícito e dano ao erário não impedem a condenação dos acusados, uma vez que a consumação do crime de gestão fraudulenta independe da existência efetivo prejuízo patrimonial, quer à instituição, quer ao erário público. Os co-réus Adão Mota Filho e Júlio Cesar Capparelli afirmaram de forma uníssona que os recursos dos empréstimos se destinavam ao apelante Aires Neto Campos Ferr...
DIREITO DO CIBERESPAÇO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO, NÃO AUTORIZADA PELO MUNICÍPIO, DE PÁGINA NA INTERNET PARA SOLICITAR "DOAÇÕES" PARA ESCOLA MUNICIPAL, OFERECENDO EM TROCA PROPAGANDA EM PRÉDIO PÚBLICO E EM UNIFORMES ESCOLARES. OFERECIMENTO NÃO AUTORIZADO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. PÁGINA LOCALIZADA EM SERVIDOR FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO CIVIL E PENAL. APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA DOS MEIOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS TÍPICOS DO CIBERESPAÇO. Índice do Parecer Dos fatos * Da quesitação * Da ilicitude dos atos cometidos * Dos atos em si mesmos * Da usurpação de função pública * Exploração de prestígio * Do ilícito civil * Do agente * Do primeiro ...
... o ilustre Subprocurador Geral o presente processo, oriundo da Secretaria Municipal de Educação, co...
Neste trabalho aborda-se a importância da Constituição de 1891 para o favorecimento do desenvolvimento do controle de constitucionalidade no Brasil, apontando-se os institutos jurídicos pertinentes consignados no texto constitucional, a competência do Supremo Tribunal, os requisitos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário e as conseqüências advindas desse controle, concluindo com uma crítica ao modelo então adotado no Brasil.
... da fiscalização judicial dos atos legislativos. . O outro arquétipo, que pode ser ... quando aferida a desconformidade do processo parlamentar de elaboração da lei com os respecti... do direito civil, commercial ou penal, embora obrigue em toda a Republica, como leis ger...
O desenvolvimento econômico e social influenciou sensivelmente os mecanismos da natureza culminando em uma crise ambiental de repercussões sérias no tocante à qualidade de vida e do próprio meio ambiente. Os anseios da sociedade pela tutela jurídica do meio ambiente foram incorporados pela Constituição Federal de 1988 que reconheceu o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, disponibilizando instrumentos jurídicos de defesa ambiental e estabelecendo diferentes esferas de responsabilização para os infratores da norma ambiental. Palavras-chaves: Meio Ambiente . Estado. Direito The economic and social development influenced the mechanisms of nature culminating in a environment crisis of serious backwashs to life quality and environment. Society cravings of wariness and ca...
... meio ambiente, quais sejam, a esfera civil, penal e administrativa. Neste vértice está conduzida a..., quais sejam: preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, promover o manejo ecológi..., é essencial realizar a ligação entre atos individuais suscetíveis de conferir poderes ao in...
Atina el presente estudio la cuestión del impacto causado por la acción del recurso constitucional de mandamus dirigida a la defensa colectiva del derecho constitucionalmente protegido que es "el medio ambiente", la gestión del Instituto en la conceptualización abstracta y genérica, a continuación, especificando para comprender la fenómeno jurídico de la "mandamentalidade", que es una oración eminentemente mandamental, donde el poder judicial impone su fuerza coercitiva, por la competencia, que orquestan el efecto deseado sobre la base de la protección del medio ambiente. Así pues, preguntar a los resultados prácticos de esa frase, como el poder de decisión del Estado, puede resultar en una acción efectiva para salvaguardar la integridad de la sociedad, apoyando con un cargo judicial pa...
... de assuntos não respeitantes ao direito penal. Pois bem, o mandado de segurança adveio estampad... e as de direito que são deduzidas no processo e cujo resultado é o alicerce, o fundamento do ju... execução, propriamente dita, praticam-se atos materiais substitutivos da vontade do executado, n...
...Os manuais doutrinários de Processo Penal, bem como a maioria dos estudiosos da área,... quase à função de repetidor de seus atos. Analisando o principio da persuasão racional ou ...
... mais recentes demonstra a gravidade dos atos que podem ser praticados por intermédio da intern... do prejuízo moral e material e a punição penal dos autores. Nossas considerações não tem o con... legal do artigo 3º.Código de Processo Penal. Levando em consideração essas afirmaçõe...
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