acordao usufruto legal

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3 documentos para acordao usufruto legal

- Modificagóes na obra de arquitectura: regime do artigo 60.° do código do direito de autor e dos direitos conexos (CDADC)
Antecedentes, feitos e doutrina do acordao - II. Comentario

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- Da caducidade do registo de marca por falta de uso
Introdução - I. Caracterizagáo - II. Aspectos procedimentais da declaraçãode caducidade do registo de marca por falta de uso - III. Efeitos da declara^áo de caducidade do registo (...)

... de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos, no ámbito das decisóes que nele fore...Do acórdáo da Relaqao nao cabe recurso para o Supremo Tribuna... . Para quem, como nos, admita o usufruto da marca. Cfr. Maria MIGUEL CARVALHO, Merchandisi...
- Código da propriedade industrial de portugal decreto-Lei n.° 36/2003 de 5 de margo
Código da propriedade industrial

.../CE, de 13 de Outubro, relativa a protecqáo legal de desenhos e modelos. . . Sublinhe-se, ainda, a... de direitos de garantía ou de usufruto, bem como a penhora e o arresto; . d) As acgóes... . 2. Do acórdáo do Tribunal da Relagáo nao cabe recurso para o Su...